ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA,
EM 04-5-2006.
Aos quatro dias do mês de maio
do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Maria Celeste e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza
Canabarro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos
951, 952, 953 e 954/06 (Processos nos 2395, 2396, 2397 e 2399/06,
respectivamente); pelo Vereador Almerindo Filho, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 080 e 081/06 (Processos nos 2019 e 2020/06,
respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos
633, 634, 635, 636, 637, 648, 649, 650, 652, 653, 654, 655, 656, 738, 740, 742,
756 e 818/06 (Processos nos 1785, 1786, 1787, 1788, 1789, 1828,
1829, 1830, 1832, 1833, 1834, 1835, 1836, 1971, 1973, 1975, 2029 e 2151/06,
respectivamente), a Indicação nº 009/06 (Processo nº 2042/06) e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 087/06 (Processo nº 2194/06); pelo Vereador Haroldo de
Souza, os Pedidos de Providência nos 882, 886, 887, 889, 890, 891,
892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907,
908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923,
924 e 925/06 (Processos nos 2309, 2313, 2314, 2332, 2333, 2334,
2335, 2336, 2337, 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347,
2348, 2349, 2350, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360,
2361, 2362, 2363, 2364, 2365, 2366, 2367 e 2368/06, respectivamente); pelo
Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/06
(Processo nº 2199/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência
nos 876, 877, 878, 879 e 880/06 (Processos nos 2265,
2267, 2268, 2269 e 2270/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 10112665, 10113018, 10113276, 10113377, 10113619,
10113912, 10116069, 10116480, 10116681 e 10116717/06, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Segunda e Terceira Sessões
Extraordinárias, Quarta e Quinta Sessões Solenes e Décima Oitava e Décima Nona
Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Evandro Vargas dos Santos, Presidente da
Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio
Grande do Sul, que divulgou a campanha estadual, promovida pela entidade
presidida por Sua Senhoria, de esclarecimento sobre a contratação de vigilantes
ilegais e clandestinos, destacando os riscos assumidos ao se empregar
trabalhadores não preparados para serviços dessa natureza. Nesse contexto,
afirmou que vigilantes regularizados passam por cursos de formação profissional
e exames periódicos de saúde física e mental, além de terem de provar a
inexistência de qualquer registro policial relacionado às suas pessoas. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo,
Adeli Sell, José Ismael Heinen, Elói Guimarães, Mônica Leal, Raul Carrion,
Bernardino Vendruscolo e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá
Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e
Justiça. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar o transcurso do trigésimo aniversário da Procuradoria-Geral
do Município de Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 073/06 (Processo nº
2052/06), de autoria do Vereador Elói Guimarães. Compuseram a Mesa: o Vereador
Luiz Braz, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor
Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de
Porto Alegre; a Senhora Mercedes Rodrigues e o Senhor João Batista Figueira,
respectivamente Procuradora-Geral e Procurador-Adjunto do Município de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães historiou a criação da Procuradoria-Geral
do Município de Porto Alegre, salientando a evolução desse órgão até alcançar a
forma de funcionamento atual e ressaltando sua contribuição técnica para a implementação
de medidas inovadoras em Porto Alegre. Em relação ao assunto, realçou a
importância de que seja observado o princípio da legalidade para o efetivo funcionamento
do regime democrático. O Vereador Claudio Sebenelo, referindo-se à posse da
Ministra Ellen Gracie Northfleet na presidência do Supremo Tribunal Federal,
sublinhou a importância do Poder Judiciário na busca de soluções para os
problemas que atingem o Brasil. Nesse sentido, enalteceu o desempenho técnico e
político da Procuradoria-Geral do Município, alegando que esse órgão tem a confiança
da população porto-alegrense e elogiando o trabalho lá empreendido pela Senhora
Mercedes Rodrigues. O Vereador João Antonio Dib relatou a evolução da
Procuradoria-Geral do Município, grifando que Porto Alegre foi uma das primeiras
cidades brasileiras a ter uma repartição com essas características, a partir do
ano de mil novecentos e vinte e cinco. Também, reiterou a qualificação
profissional dos integrantes da Procuradoria-Geral do Município, reafirmando
que esse órgão sempre teve participação decisiva na solução de problemas legais
da Prefeitura Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão parabenizou a Senhora
Mercedes Rodrigues, manifestando admiração e respeito pelo trabalho
desenvolvido por Sua Senhoria. Ainda, homenageou a Procuradoria-Geral do
Município, relatando experiências pessoais de Sua Excelência, nas quais esse
órgão mostrou-se competente, e exaltando a contribuição por ele dada para que o
Governo Municipal possa desenvolver as políticas necessárias à Cidade. O
Vereador Ibsen Pinheiro corroborou a realização de homenagem à
Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, enfatizando a relevância dessa
entidade na busca de soluções viáveis para os problemas da Cidade. Além disso,
congratulou a Senhora Mercedes Rodrigues pelo trabalho desenvolvido e pela
qualificação profissional demonstrada ao longo da carreira de Sua Senhoria na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente convidou o
Vereador Elói Guimarães para proceder à entrega, à Senhora Mercedes Rodrigues,
de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria,
que, em nome da Procuradoria-Geral do Município, agradeceu a homenagem hoje
prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta e
sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e três minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell posicionou-se contrariamente ao fechamento,
pela Secretaria Estadual da Fazenda, do Posto Fiscal de Guaíba, argumentando
que essa medida causará a diminuição de tributos repassados aos cofres municipais
pelo Governo Estadual. Da mesma forma, asseverou que a arrecadação fiscal de
Porto Alegre vem diminuindo nos últimos anos, apesar do crescimento verificado
no volume de vendas do comércio da Cidade. O Vereador Aldacir Oliboni criticou
a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população
porto-alegrense, cobrando mudanças no gerenciamento dos Postos de Saúde
estaduais e municipais. Nesse contexto, referiu-se a problemas constatados pela
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em visita ao Centro de Saúde Vila dos
Comerciários, na Vila Cruzeiro do Sul, afirmando que a Secretaria Municipal de
Saúde não compareceu à reunião dessa Comissão, quando convocada. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo defendeu a municipalização dos Postos de
Saúde na Zona Leste de Porto Alegre, sugerindo a realização de reunião de
Comissões dos Legislativos municipal e estadual para tratar desse assunto.
Também, discutiu a necessidade de alteração na legislação referente ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e salientou que esta Casa precisa realizar,
neste ano, a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. O Vereador Carlos Comassetto, abordando ações do Presidente boliviano Evo Morales,
de nacionalização das reservas de gás natural
daquele país, comentou a conjuntura internacional relativa à questão
energética, avaliando a posição do Governo brasileiro acerca do tema. Além disso, apoiou a gestão do Senhor Luiz Inácio
Lula da Silva como Chefe do Executivo do País e discorreu sobre as eleições
para Presidente da República programadas no País para outubro do corrente ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib
leu trechos de artigo publicado
hoje no Jornal do Comércio, intitulado “O petróleo é nosso, a Petrobras não”,
do Jornalista Orestes de Andrade Júnior, no qual se destaca que quase metade
das ações preferenciais da Petrobras na Bolsa de Valores são de propriedade de
empreendedores dos Estados Unidos da América. Também, criticou a absolvição, pelo Congresso Nacional, dos
Deputados Federais Josias Gomes e Vadão Gomes. O Vereador Márcio Bins Ely analisou
o Projeto de Lei do Legislativo nº
218/05, de sua autoria, aprovado por esta Casa, que altera a Lei Municipal nº
8192/98, limitando para quinze minutos o tempo de espera em filas dos caixas de
bancos de Porto Alegre. Quanto ao assunto, lembrou que a informatização propicia maior agilidade
e também o auto-atendimento em diversas operações bancárias, o que possibilita
ao sistema financeiro a oferta de maior rapidez nos serviços prestados aos cidadãos.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 075/06, o Projeto de Resolução nº 069/06, discutido pelo Vereador
Luiz Braz; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
030/06, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 073,
076/06, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, e 085/06, discutido
pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 189/05, discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Projetos de
Resolução nos 067 e
071/06; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 030, 074 e 055/06, este discutido pelo Vereador
Claudio Sebenelo; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 063/06. Na ocasião,
foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da
Bancada do PCdoB, e da Vereadora Manuela d'Ávila, à Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05 (Processo nº 1438/05). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei registrou mobilizações a serem realizadas hoje, em
Brasília, em prol da regulamentação da Emenda Constitucional nº 47, no
que se refere à concessão do direito de
aposentadoria às donas de casa brasileiras. Também, convidou a todos para seminário que debaterá a
legislação do Conselho Tutelar de Porto Alegre, a ocorrer
no dia dois de junho do corrente, nesta Casa,
organizado pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do
Adolescente. O Vereador José Ismael Heinen reportou-se ao 13º Encontro Nacional do Partido dos
Trabalhadores, realizado no último final de semana, em São Paulo, quando esse
Partido optou pela consolidação de alianças partidárias amplas, em caráter
nacional e estadual, com vistas às eleições de outubro do corrente ano. Ainda,
examinou posições a respeito do tema,
assumidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contestando linhas de gestão seguidas por esse político
à frente do Governo Federal. A Vereadora Manuela d'Ávila elogiou atitude do Ministro Tarso Genro, de convidar
o Partido do Movimento Democrático Brasileiro a compor aliança com o Partido
dos Trabalhadores nas eleições deste ano para a Presidência da República. Também,
saudou proposta do Governo Federal, de
ampliação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM –, salientando a importância de ações
públicas que viabilizem à juventude um real desenvolvimento em termos pessoais
e profissionais. A Vereadora Maria
Celeste manifestou-se acerca do
acompanhamento que vem sendo efetuado por este Legislativo no processo de
transferência da Vila Dique, em face das obras de ampliação do Aeroporto
Internacional Salgado Filho. Nesse
sentido, solicitou maior empenho da
Prefeitura de Porto Alegre com relação ao assunto, citando convênio firmado pelos Governos Municipal,
Estadual e Federal, para aquisição de área a ser destinada ao reassentamento
dessas comunidades. A Vereadora Clênia Maranhão debateu o pronunciamento de hoje da Vereadora Maria Celeste,
em Comunicação de Líder, quanto às obras de ampliação do Aeroporto Salgado
Filho, defendendo a atuação do
Governo Municipal na busca da viabilização de condições adequadas para o
reassentamento de comunidades que serão atingidas por essa obra. Da
mesma forma, aprovou a gestão do
Prefeito José Fogaça na área da saúde pública, avaliando ações de manutenção e recuperação de Postos
de Saúde da Cidade. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Aldacir
Oliboni, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Irmão
Avelino Madalozzo, ex-Presidente da Cruz Vermelha Brasileira, falecido hoje. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo aludiu aos pronunciamentos hoje efetuados nesta Casa, relativos à
transferência da Vila Dique, afirmando
que o Governo Estadual já repassou à Prefeitura de Porto Alegre verbas para
aquisição de área destinada ao reassentamento dessas famílias. Além disso, apoiou o Projeto de
Resolução nº 082/05, que altera artigos do Regimento, referentes à ordem dos
trabalhos das Sessões Plenárias e à discussão preliminar de Pauta. O Vereador
Claudio Sebenelo retorquiu
declarações do Vereador Carlos Comassetto, atinentes à nacionalização das
reservas de gás bolivianas pelo Presidente Evo Morales, questionando a forma como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
reagiu a essa medida. Ainda, comentou
matérias sobre o tema, divulgadas hoje na imprensa, em especial a charge da
capa da edição do jornal “O Sul” e o artigo intitulado “A Petrobras desiste de
investir na Bolívia”, do jornal “Folha de São Paulo”. Às dezoito horas e onze
minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz,
Margarete Moraes e Haroldo de Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de
Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Evandro Vargas dos
Santos, Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança
Privada do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, para tratar de
assunto relativo à campanha estadual de esclarecimento da contratação de
vigilantes ilegais e clandestinos, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. EVANDRO VARGAS DOS SANTOS: Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome do Presidente da Mesa, Ver. Luiz Braz, eu
cumprimento todos os senhores e as senhoras, os sindicalistas e o público em
geral que se faz presente neste dia de hoje.
A
nossa campanha de esclarecimento é sobre a questão da contratação de
trabalhadores ilegais e clandestinos em segurança privada. A nossa campanha
visa, em primeiro lugar, a dizer que não somos contra o tipo de serviços que
são prestados para a comunidade, pela falta de segurança pública, que não
atende a todos os interesses dos trabalhadores da comunidade em geral, que
acabam buscando, como alternativa, a contratação de pessoas para, em
substituição à Segurança Pública, fazer segurança nos quarteirões.
A
nossa preocupação é quanto às pessoas que são contratadas para efetuar esse
tipo de serviço, que são, muitas vezes, pessoas com passagem pela Polícia,
algumas até condenadas por furto, por roubo e até mesmo por estupros e
assassinatos.
Então,
a nossa preocupação visa exatamente a esclarecer a comunidade que, ao contratar
segurança, contrate pessoas que realmente tenham passado por uma academia de
formação, que são os vigilantes autorizados pela Polícia Federal, que têm um
diploma de formação e uma carteirinha que autoriza o exercício da profissão.
Infelizmente, a população, por falta de esclarecimento e, em muitos dos casos,
até mesmo por medo, porque, quando não contrata essas pessoas, ela é ameaçada,
se obriga a pagar segurança sob pena de, se assim não o fizer, ter o seu
patrimônio lesado, arrombado. Entre essas pessoas, temos cidadãos de bem, mas,
na sua grande maioria, são pessoas que não têm o curso de formação e têm
passagem pela Polícia.
E
isso não é permitido na atividade de segurança privada.
O
vigilante faz o curso de formação e, além disso, a cada dois anos, faz a sua
reciclagem, com exames médicos de saúde física e mental, para saber se tem
condições de continuar no mercado.
O
mais importante disso tudo é que esse trabalhador, em qualquer meio de
segurança pública, não pode ter sequer registro policial por qualquer delito.
E,
infelizmente, essas pessoas que estão nos quarteirões não passam por uma
academia e, muitas vezes, vemos estampado na imprensa que alguns vigilantes
assaltam, roubam ou estupram.
Na
verdade, essas pessoas podem ser chamadas por qualquer outro nome, menos de
segurança privada, porque não passaram por uma formação e não têm habilitação
para o desempenho dessa atividade.
Estas
são as preocupações que levamos à população, e, também, chamamos a atenção dos
Srs. Vereadores para que se engajem nessa campanha de esclarecimento.
Infelizmente,
por falta de esclarecimento, até alguns órgãos públicos já contrataram esse
tipo de pessoas irregulares para exercer a segurança privada. Cito como exemplo
a Prefeitura de Porto Alegre, no último Fórum Social Mundial, quando contratou
uma empresa sem registro, sem autorização. Inclusive, tivemos de intervir, para
que o pessoal pudesse receber, pelo menos, o salário dos dias efetivamente
trabalhados.
E
a Prefeitura Municipal de Gravataí, no Encontro Internacional de Educação,
também, infelizmente, contratou uma empresa sem autorização dos órgãos
competentes, do Ministério da Justiça, através da Polícia Federal.
São
estas as preocupações que levamos a todos os órgãos públicos.
Estamos
divulgando esta campanha na Assembléia Legislativa - o que está ocorrendo
agora, com a participação de outro representante do Sindicato -, e, também, em
todas as Câmaras de Vereadores dos Municípios. Já fizemos isso em Gravataí, em
Novo Hamburgo, e estamos indo para o Interior do Estado, divulgando nas Câmaras
e Prefeituras, mostrando a nossa preocupação com esse tipo de vigilante ilegal.
A
população já assumiu esse ônus e já está consciente de que, se ela não contratar
uma segurança alternativa, ela não terá uma segurança efetiva da Segurança
Pública. Então, que sejam contratados trabalhadores legalizados que tenham
autorização para prestar serviço, porque estaríamos contratando pessoas que não
têm passagem pela Polícia, especificamente um trabalhador profissional
habilitado para o desempenho dessas atividades, que nós entendemos ser muito
sérias pelo seguinte fato: primeiro, porque vai cuidar de vidas de pessoas;
segundo, porque vai cuidar, também, do patrimônio dessas pessoas.
Um
exemplo disso: se nós pegarmos o nosso Boletim Informativo, o nosso jornal, nós
vamos ver que, no dia 28 -, o mais recente incidente que ocorreu com um desses
trabalhadores de rua -, quem encabeçou a contratação desse trabalhador para o
quarteirão foi um juiz, uma pessoa esclarecida, que deveria ter o conhecimento
mínimo de que, para prestar segurança, tem que ser uma pessoa habilitada.
Infelizmente, essa pessoa, que se intitulou vigia, assaltou a residência do
juiz, inclusive fazendo refém a sua empregada.
Então,
é esse o grande objetivo do nosso alerta com referência à questão de
contratação de pessoas sem a devida habilitação.
Aproveitando
este ensejo - porque, muitas vezes, é difícil conseguir esses espaços nos meios
de comunicação e, também, nos órgãos legislativos e executivos no nosso Estado
-, quero dizer que nós temos, no dia 18 de junho, a Festa Estadual do Dia do
Vigilante, que será realizada no Ginásio da Força Sindical, em Ipanema. E já
aproveito para estender os parabéns aos companheiros vigilantes, bem como para
convidar todos os Srs. Vereadores a participar. Os que quiserem participar
dessa festa estão convidados a comparecer no dia 18 de junho, quando será
realizada a Festa Estadual do Vigilante. Em virtude de quê? Pela segunda Lei que veio regulamentar a
atividade de segurança privada, e, a partir daí, então, os trabalhadores
começaram a se regulamentar e, também, a se organizar através de sindicatos, o
que, até então, não era permitido; eram única e exclusivamente associações.
Então,
são esses os relatos que os trabalhadores trazem para o esclarecimento nessa
campanha de contratação desse tipo de pessoa. Queremos deixar bem claro que
alguns setores da sociedade, até mesmo alguns empresários da área de segurança
clandestina, andam com uma pastinha - que é o escritório - e um celular,
dizendo que nós queremos tirar proveito enquanto trabalhadores, que nós
queremos trazer tudo para o nosso Sindicato. Bem, não precisa ser associado do
Sindicato - bem que nós gostaríamos que fosse -, mas a nossa preocupação é com
o respeito e a dignidade da nossa profissão, porque nós fizemos cursos, nos
preparamos, e acabam outras pessoas, que não passaram por uma academia, fazendo
esse tipo de serviço e ainda manchando o nome dos trabalhadores da segurança
privada.
Se
nós, trabalhadores da segurança privada, tivermos qualquer passagem pela
Polícia, de forma nenhuma, nós vamos poder exercer a nossa atividade, a não ser
que essa passagem seja em decorrência da nossa atividade, o que não ocorre na contratação
dos trabalhadores de rua para fazer segurança privada. Muitas vezes, as pessoas
depositam a confiança nessas pessoas e acabam sendo por elas roubadas, ou até
mesmo tendo aliciados os seus filhos para a droga, a prostituição e outras
coisas mais.
Então,
é isso que ocorre na questão da segurança ilegal, pois, hoje, em nosso Estado,
há mais de 110 mil trabalhadores ilegais fazendo segurança nos quarteirões, e,
infelizmente, a maioria deles tem policiais por trás, ainda, prestando esse
tipo de serviço, sem carteira assinada, sem registro, sem saber que origem têm e quem são esses trabalhadores. Então, é
essa a nossa preocupação, Sr. Presidente, que nós levamos ao conhecimento desta
Casa e esperamos receber dela o apoio necessário, para nós esclarecermos a
população sobre o risco e o perigo que é contratar vigilantes ilegais para
cuidar da nossa casa e da nossa família. Muito obrigado, e até a próxima. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Convidamos o Sr. Evandro Vargas dos Santos,
Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do
Estado do Rio Grande do Sul, a fazer
parte da Mesa. Seja bem-vindo a esta Casa, a Casa do Povo.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Evandro,
primeiro, meus parabéns pela tua apresentação, aqui, perante a Câmara. Em
segundo lugar, quero dizer que a Federação Profissional dos Trabalhadores está
inserida em toda a questão da segurança, na polêmica, na questão do grande
debate nacional que hoje se faz sobre segurança, e reconheço, inclusive, na
Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada, muitas soluções,
apesar da duplicidade de impostos, de bitributação, e, apesar de, muitas vezes,
também termos ainda uma necessidade de uma melhor regulamentação. Mas, mesmo
assim, quero lhe dizer que essa denúncia é importantíssima. A clandestinidade da
segurança não pode existir. O rigor na formação de profissionais da segurança é
hoje indispensável. Vamos melhorar a nossa segurança exatamente quando tivermos
esse aprendizado sobre segurança disseminado, detalhado e muito mais refinado.
Exige-se do profissional da segurança, hoje, para
um melhor desempenho junto à sociedade, que ele seja tratado sob todos os
pontos de vista, inclusive psicológico. As fobias se dão exatamente naquelas
pessoas que também promovem a segurança. As questões de violência estão
diretamente ligadas às questões de criminalidade e segurança; por isso, me
parece que, hoje, a sua presença em um debate que já vem há muito tempo, mas
que sempre foi incompleto, vai passar também pela presença da segurança
privada, na parceria com o Estado, no sentido de melhorar e muito. E não só
desejamos essa melhora, como também ela é um direito do cidadão, pois, até
agora, a segurança era tida como um favor ou como uma compra extremamente cara.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Evandro, a nossa saudação em nome da Bancada
do PT e, em especial, do colega Todeschini e meu, que estamos aqui neste
momento. Quero parabenizar a sua preocupação e da sua Entidade, porque estamos
diante de um problema gravíssimo. Gravíssimo! Estamos vendo que empresas
aparecem e desaparecem como muda o sol no horizonte e não cumprem aquelas
questões básicas que V. Sa. colocou aqui, que são procedimentos para que uma
empresa seja legalmente constituída para trabalhar na área de segurança
privada. Mas, pior do que isso, temos, para cada pessoa contratada legalmente
na empresa, no mínimo outra pessoa trabalhando de forma completamente ilegal,
sem pertencer a nenhuma empresa, sem ter qualquer vínculo com qualquer
empreendimento. Um sujeito pode trabalhar, talvez, individualmente em várias
outras coisas. Isso não pode; não existe essa figura do trabalhador individual
nessa atividade. E nós estamos vendo que muitas pessoas estão nessa atividade
sem nenhum compromisso com a segurança efetiva, e muitos, inclusive, têm
gravíssimos problemas de comportamento e causam profundos malefícios. Em várias
comunidades, meu caro Evandro, as pessoas, quando têm problemas de segurança
pública, colocam em questão a contratação da segurança privada. Pode até ser
uma alternativa, em alguns casos, mas a segurança pública tem que estar em
primeiro lugar. A segurança privada é uma profissão; é uma atividade; é lícita;
tem procedimentos e é de fundamental importância isto que V. Sa. e sua Entidade
trazem aqui: que nós possamos trabalhar juntos e, se necessário for, fazer
outros movimentos. Esta Câmara tem uma posição vigilante, permanente nessa
questão da segurança privada. V. Sa. tem a nossa solidariedade e a nossa
militância em defesa da categoria e para separar, efetivamente, o joio do
trigo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr. Evandro Vargas dos Santos, Presidente da
Federação dos Profissionais de Segurança Privada do Estado do Rio Grande do
Sul, em nome do Partido da Frente Liberal, quero adiantar a V. Sa. a nossa
concordância com essa campanha que a Federação faz de esclarecimento contra a
contratação de vigilantes ilegais. Isto é muito importante, porque eu vejo que
a segurança privada, em geral, não vai levar muito tempo, Sr. Presidente da
Federação, e ela haverá de se integrar como agente de segurança pública como os
demais no nosso Estado e no nosso Brasil.
Nós vamos precisar de todas as forças de que dispomos para poder combater, de
forma integral, os efeitos malignos da nossa violência. Então, é importante que
os vigilantes estejam em dia, munidos de pessoas de gabarito, pessoas
merecedoras do aval no que diz respeito à segurança, porque segurança é
necessário para nós, para nossos filhos e, principalmente, para o nosso País.
E, infelizmente, temos que atacar as causas, e hoje estamos correndo atrás dos
efeitos da violência e da insegurança. Portanto, parabéns por essa campanha!
Que tenham êxito. Disponham do nosso apoio. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Luiz
Braz, Presidente dos trabalhos, nós queremos, inicialmente, saudar o Evandro
Vargas dos Santos. Tivemos a honra de participar de sua eleição e posse como
Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do
Estado do Rio Grande do Sul, quando ele assumiu a presidência nacional do
órgão. Então, nós queremos saudá-lo também, é óbvio, pelas suas razões trazidas
à tribuna e pela campanha que enceta, exatamente na defesa, como advertência,
numa área extremamente importante, que é a segurança, na contratação de
profissionais devidamente e cuidadosamente habilitados, pois se trata de
pessoas que dão segurança, e vivemos momentos muito difíceis, em que violência
toma conta, enfim.
Portanto, é um momento importante este da Casa,
quando aqui vem o Evandro trazer as suas preocupações e mostrar a campanha que
está fazendo a Federação, exatamente para que se contratem pessoas devidamente
habilitadas para cuidar da vida das outras pessoas. Portanto, Evandro, a ti, à
tua Federação e à Diretoria os nossos cumprimentos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Mônica
Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Evandro,
eu penso que esta é uma das primeiras manifestações que eu faço com muita
satisfação, porque, em nome da Bancada Progressista dos Vers. João Carlos Nedel
e João Antonio Dib, venho a este microfone dizer que assisto com muita alegria
a um avanço na área da segurança, visto que nós temos acompanhado só um lado
crescendo, que é o lado dos criminosos, cada vez mais bem aparelhado. E, quando
eu tomo conhecimento dessa campanha tão própria, num momento tão urgente para a
nossa Cidade e para o nosso Estado, eu só posso lhe dar os parabéns e colocar o
nosso Partido de forma a apoiá-los nessa caminhada, que é longa. Com certeza,
todos os gaúchos estão torcendo. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Prezado
Evandro dos Santos, com quem há uma longa data compartimos muitas lutas,
inclusive a da categoria dos vigilantes,
hoje falando em nome da Federação dos Trabalhadores em Segurança Privada do
Estado do Rio Grande do Sul, nós já tivemos um início desta discussão - e com
sua presença, há alguns anos, aqui nesta Casa - em uma Comissão Especial que
tratou do problema de segurança.
Foram
importantes contribuições que V. Sª trouxe para compreendermos os problemas
existentes nessa área.
Também estivemos, outro
dia, no Fórum de Segurança da Zona Norte, no qual estiveram presentes o
Vice-Presidente, o Iberê, e outros Diretores. E estamos acompanhando com
preocupação esse quadro. Todos nós sabemos que a questão de segurança é,
talvez, uma das tarefas mais precípuas do Estado, do Poder Público.
Infelizmente, devido às deficiências do Poder Público nessa área, essas
questões têm sido privatizadas e terceirizadas. E, aí, a preocupação é no
sentido da qualidade desse serviço. E nos parece que a campanha que a Federação
e os sindicatos da área vêm fazendo é extremamente importante, porque nós temos
visto empresas não-qualificadas, trabalhadores como V. Sa. colocou, sem o
mínimo preparo técnico, preparo psicológico, substituindo profissionais da
área. E essa é uma área sensível, que não pode ser executada por uma pessoa
inabilitada. Recentemente, tivemos um problema - que tratamos na Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - no Baile da
Juventude, onde uma empresa de segurança, que, certamente, não será das
qualificadas de forma adequada, espancou jovens. Ao invés de levar segurança,
levou insegurança para os jovens. Isso, inclusive, motivou uma reunião da
CEDECONDH. Eu queria aproveitar, Ver. Carlos Todeschini, que é o Presidente da
CEDECONDH, para propor - sei que a nossa pauta está muito cheia de questões -
que tivéssemos a oportunidade de convidar o Sindicato e outros órgãos a virem
aqui. Mesmo na Zona Norte, nós vimos que existe toda uma legislação que exige
normas de controle, que não é seguida; a própria Secretaria de Segurança não
segue essas normas, não exige seu cumprimento. Então, que possamos fazer uma
reunião na nossa Comissão - já temos a aquiescência do Ver. Carlos Todeschini
-, para que essa questão possa gerar desdobramentos oficiais nesta Casa.
Parabéns; seja sempre
bem-vindo aqui, pois vocês sempre têm trazido importantes contribuições. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado
Evandro Vargas dos Santos, Presidente da Federação Profissional dos
Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, pois eu vou
lhe falar que fui registrado na Suvipar - na época em que era Suvipar -;
trabalhei oito anos na vigilância. Depois de muitos anos, eu posso dizer que
tenho mais ou menos trinta anos de trabalho, diretamente como empregador e
prestador de serviço na área de condomínios.
Primeiro,
eu quero elogiar o senhor e a sua classe por buscarem a qualificação
profissional e defenderem o seu quinhão - isso é justo, é sagrado, mas muitas
coisas não se resolvem, hoje, tenho certeza absoluta. Então, não se trata deste
Governo, mas da situação em que estamos vivendo em razão da nossa legislação
trabalhista. E eu não falo nem dos encargos trabalhistas, que são violentos. Eu
não sei quantos condomínios, em Porto Alegre - num universo de 14 mil
condomínios - contratam vigilantes, dado o seu custo. A maioria, talvez 90%,
contrata o serviço de portaria - que é um outro Sindicato, com outra base
salarial - por questões econômicas; não há dúvida disso. Certamente, se
contratassem os vigilantes profissionais, da forma como os senhores estão
tratando e qualificando, nós teríamos, na média, no geral, no contexto, uma
melhor segurança, uma melhor qualificação profissional; os técnicos,
certamente, serão melhores, mas, enquanto nós não mudarmos a legislação
trabalhista, não há como reverter a situação que nós estamos vivendo.
Infelizmente, esses que fazem segurança privada nas ruas, nos bairros de Porto
Alegre, estão sobrevivendo. E, se os senhores não são contratados, tenham
certeza de que é pelo custo e pela insegurança da atual legislação trabalhista,
que eu espero um dia ver resolvida.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, nós queríamos fazer uma
saudação muito especial, muito carinhosa, ao Sr. Evandro Vargas do Santos,
Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores de Segurança Privada do
Estado do Rio Grande do Sul. Sem dúvida nenhuma, o assunto número um das
comunidades, hoje, Evandro, é a insegurança - é o assunto número um -, e V. Sa.
traz, hoje, esse assunto a esta Casa, que é a Casa do Povo. Eu, em nome da
Bancada do PDT, quero parabenizar Vossa
Senhoria. É o início de uma caminhada árdua, Evandro, muito árdua e muito dura,
mas temos certeza de que a sua luta, juntamente com o grupo que faz parte da
Federação, conseguirá trazer alguns alívios para as nossas comunidades. Digo
isso, porque é um assunto do dia-a-dia das comunidades. Acho que essa caminhada
- pelo menos esta Casa os recebe aqui, hoje, com muita alegria - vocês vão ter
que estender às comunidades, conversar com as associações de bairro,
conversando com as lideranças da comunidade. Vocês têm todo esse preparo para
colocar às comunidades as preocupações de vocês, porque um homem que não está
preparado para dar segurança nem sequer a si próprio vai estar preparado para
dar segurança às comunidades? Quem sabe lá, vamos unir essas forças - a Câmara
Municipal, a Federação, vocês e as comunidades -, para que a gente possa, pelo
menos, aliviar essa tensão? Acontece comigo lá em casa, enquanto a minha filha
e o meu filho voltam da faculdade; é um problema, é aquela preocupação!
Então,
parabenizo, mais uma vez, V. Sª., e tenho certeza de que vocês podem contar com
a luta de todos aqui - a Bancada do PDT, assim como toda a Casa, conforme os
pronunciamentos dos Vereadores que V. Sa. ouviu aqui -, para que as comunidades
consigam ter umas horas um pouco mais tranqüilas, principalmente à noite,
quando os filhos vão estudar. Um abraço a Vossa Senhoria.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Os nossos
agradecimentos à presença do Sr. Evandro Vargas dos Santos, da Federação
Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do
Sul, aos nossos amigos da Força Sindical, porque a Federação está filiada à
Força Sindical; todos são muito bem-vindos a esta Casa do Povo.
Quero dizer que esta Casa sempre é parceira, Sr.
Evandro; a Casa, como Instituição, é parceira nessa luta que vocês empreendem,
porque nós reconhecemos que, se vocês conseguirem fazer com que toda essa
vigilância seja uma vigilância legal, que ela possa, realmente, ter
profissionais bem preparados nas ruas de nossa Cidade, com certeza absoluta,
nós vamos favorecer bastante essa sociedade que nós representamos. Então, essa
luta dos senhores é uma luta que deve ser também nossa. Portanto nós estamos
juntos, e queremos cumprimentar você, toda a sua entidade e todos os vigilantes
legais por estarem realmente lutando, para que nós possamos ter uma melhor
segurança aqui em nossa Cidade. Um grande abraço.
Vou suspender os trabalhos, para que os Srs.
Vereadores possam se despedir do Evandro, e, depois, prosseguimos com a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 14h52min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Retomados os
trabalhos, Presidente, requeiro a V. Exª a inversão da ordem dos trabalhos.
Consta no período de Comunicações uma homenagem ao 30º aniversário da Procuradoria-Geral do Município de
Porto Alegre. Então, pediríamos que se fizesse a inversão, para que possamos,
imediatamente, entrar em Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elói
Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Nereu D'Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de 4 de
maio de 2006.
(Foi
apregoado Requerimento de licença do Ver. Nereu D’Avila e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Hoje,
este período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 30º
Aniversário da Procuradoria-Geral do
Município de Porto Alegre, nos termos do Requerimento de autoria do Ver.
Elói Guimarães.
Convidamos
para compor a Mesa: a Drª Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre; o Dr. João Batista Figueira, Procurador-Adjunto do Município de
Porto Alegre; o Dr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos
Procuradores do Município de Porto Alegre.
O
Ver. Elói Guimarães, proponente desta homenagem, está com a palavra.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Em 5 de janeiro de 1925, pelo Ato nº 233, foi
criada a Procuradoria Municipal, com atribuições singelas, como a de preparar e
minutar contratos à municipalidade, prestar informações.
Em
1955, foram reorganizados seus serviços. Posteriormente, ela teve, pelo Decreto
nº 3865, de 30 de janeiro de 1969, consolidada a sua estrutura. E, no dia 3 de maio de 1976, pela Lei
Municipal nº 4120, a Procuradoria-Geral do Município - PGM - adquiriu status
de Secretaria. Essa foi uma breve cronologia histórica, apenas para dar alguns
dados, quando a Casa homenageia o 30º aniversário da Procuradoria-Geral do
Município.
Quero
dizer, Sr. Presidente, Vereadores, Procuradores e Procuradoras, que o princípio
da legalidade é conditio sine qua non aos demais
princípios que estruturam o Estado de Direito Democrático. Nós estamos aqui a
fazer afirmações óbvias, tal a importância da legalidade para o século: a
legalidade domina as instituições. Nós poderíamos dizer que vivemos a era da
legalidade, a era da lei. Não há salvação fora da lei. O fato e o ato têm de
estar dentro da lei. Em síntese, nós queremos destacar aqui a importância que
tem a função daquele que opera com a lei. A Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre tem um papel
relevantíssimo no processamento institucional e na operação administrativa do
Município; é consultora do Município e, perante o Judiciário, lá está
representando o Município.
Consultoras, portanto, gestoras também de uma série
de assuntos ligados à legalidade, as Procuradorias ganharam o papel relevante
que possuem hoje, e a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, ao longo
da sua história, vem tendo um papel extremamente importante no zelo e nos
cuidados da Administração Pública deste Município.
Portanto, esta data, Presidente, não poderia passar
in albis, sem deixarmos de sinalizar para os Anais da história da Casa
este momento em que a Procuradoria registra o seu 30º aniversário.
A Procuradoria vem experimentando avanços. Eu tenho
tido a oportunidade de estar junto com a Procuradoria, e quero também - sei que
o faço em nome de todos os Procuradores e Procuradoras - agradecer à Câmara
pela sensibilidade, pela compreensão que tem tido com o papel importante que
desempenha a Procuradoria, que desempenham os seus Procuradores e as suas
Procuradoras.
Então, ao longo do tempo, ela vem, aos poucos, se reequipando para
exatamente atender ao interesse da sociedade, ao interesse da população,
através da sua atuação não só perante o juiz, mas, de resto, na observância, na
assessoria, na consultoria, aos problemas referentes à legalidade e
constitucionalidade dos atos e negócios da Administração.
Nós
tivemos, no ano passado, atendida uma velha reivindicação dos Procuradores
Autárquicos, dos Assessores Jurídicos que atuam na Procuradoria, aos quais foi
estendido o tratamento dos Procuradores a estas Procuradorias, enfim, a estas
Assessorias. Por outro lado, a GIT - Gratificação de Incentivo Técnico -,
nasceu dentro da Procuradoria, que, depois, se estendeu para o conjunto do
Município, para o conjunto técnico do Município. É lá na Procuradoria que se
desenvolvem todos os estudos, para que se adote essa providência, no sentido de
dotar melhor as condições dos Procuradores. Por outro lado, nós fizemos
inscrever na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que responderá pela
Prefeitura, na ausência do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente de
Câmara, o Procurador-Geral. Isto porque, efetivamente, a Procuradoria, na
pessoa do o seu Procurador, carrega responsabilidades pesadas no que diz com a
legalidade, com a questão de constitucionalidade dos atos do Município.
Instituímos, aqui na Casa, o dia 4 de junho, que é o Dia do Procurador
Municipal e do Assessor Jurídico, o reaparelhamento, no ano passado, também, da
Procuradoria, por meio da Lei nº 9.877.
Então,
nós queremos cumprimentar, enfim, todos os Procuradores e Procuradoras,
cumprimentar os Procuradores-Gerais da Procuradoria e a Dr.ª Mercedes pelo
trabalho que tem feito à frente da Procuradoria, sempre preocupada com as
questões ligadas aos Procuradores e Procuradoras. Quero cumprimentar o Sr.
Edmilson Todeschini, e, em o cumprimentando, estou a cumprimentar toda a
Diretoria da Associação dos Procuradores e os ex-Presidentes; também já fui,
Edmilson, Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto
Alegre.
Então, é toda uma cadeia,
é toda uma tessitura que vem fazendo a Procuradoria por meio do seu corpo
altamente especializado, pois os Procuradores do Município de Porto Alegre
gozam de prestígio nacional pelo preparo profissional e técnico. Enfim, é todo
um conjunto, é todo um labor que se faz com o Procurador-Geral, no caso a
Procuradora-Geral, a Associação, os Procuradores. Então, é um verdadeiro
espírito coletivo que reina na Procuradoria, na sua Associação, no sentido
exatamente de melhorar as condições profissionais e atender a esse item
fundamental, que é velar pela legalidade; isso está nas mãos da Procuradoria.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Vereador, seu
tempo se encerra.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, vênia; e peço a V. Exª tolerância,
para que possa conceder os apartes que me foram pedidos tempestivamente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois não, Vereador.
O
Sr. Ervino Besson: Ver. Luiz Braz, sempre pronto a atender aos
apelos desta Casa, sou grato a V. Exª, e parabenizo o Ver. Elói Guimarães por
essa brilhante iniciativa. Queremos saudar a Dr.ª Mercedes, o Dr. Batista, o
Dr. Edmilson, e, ao saudá-los, queremos estender esta saudação a todos os Procuradores
e Procuradoras do Município. Que Deus dê muita saúde, muita luz para vocês por
essa responsabilidade como órgão que auxilia e presta esse relevante trabalho
para o nosso Município, inclusive orientando as pessoas. Parabéns e muito
carinho que a Bancada do PDT deseja a vocês.
O
Sr. Raul Carrion: Exmo
Ver. Elói Guimarães, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pela iniciativa que
nos propicia de vir prestar uma homenagem à Procuradoria-Geral do
Município.
Quero
saudar o Dr. Figueira, a Dra. Mercedes, o Sr. Todeschini e dizer que o trabalho
que a Procuradoria exerce é extremamente importante. Nós, na CUTHAB, durante
muitos anos, contamos com a parceria desse órgão, inclusive para enfrentar
problemas de moradia popular, despejos, assim por diante, contribuindo. Às
vezes, estamos de outro lado, porque a área é do Município, mas, em geral, o
diálogo é frutífero, e a Procuradoria tem demonstrado a sua capacidade, a sua
preparação. Parabéns; que esta data se repita por muitos anos ainda.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver.
Carlos Todeschini, que é irmão do Presidente da Associação, Edmilson
Todeschini.
O
Sr. Carlos Todeschini: Obrigado,
Exmo Ver. Elói Guimarães, e cumprimento também, em nome da nossa
Bancada - Verª Margarete Moraes, Ver. Adeli Sell, Ver. Aldacir Oliboni, Verª
Maria Celeste, Ver. Carlos Comassetto -, o Dr. João Batista, a Dra. Mercedes, o
Dr. Edmilson. Quero dizer que esta homenagem é muito justa, dada a qualificação
e o profissionalismo, que é característica dos nossos Procuradores, do nosso corpo
jurídico municipal.
Tive
a grata experiência de estar, por várias vezes, no DEP, na Assessoria do
Prefeito, na Direção-Geral do DMAE, e sempre muito bem amparado e confortado
pela qualidade técnica e jurídica do nosso corpo funcional. Cumprimento todos
os presentes aqui, porque são merecedores dos mais nobres elogios. E parabéns a
V. Exª pela manifestação.
O
Sr. José Ismael Heinen: Agradeço
a oportunidade e parabenizo V. Exª, Ver. Elói Guimarães; eu não poderia deixar
de cumprimentar a nossa Procuradora, Dra. Mercedes Rodrigues, juntamente com o
Dr. João Batista Figueira, Dr. Edmilson, os funcionários da PGM, porque é uma
homenagem válida, altamente qualificada, importante, justa. Eu acho que é na
PGM que está a confiança do Prefeito; está, digamos assim, a seletividade de
uma Administração Pública.
Leve,
em nome do Partido da Frente Liberal - em particular, em nome deste Vereador -,
Dra. Mercedes Rodrigues, os nossos reconhecimentos, os nossos parabéns; e
transmita a nossa homenagem, também, ao nosso Prefeito José Fogaça. Muito
obrigado pela oportunidade.
O
Sr. Cassiá Carpes: Ver.
Elói Guimarães, quero aproveitar a oportunidade da feliz idéia do colega em
homenagear a Procuradoria-Geral do Município e quero, aqui, ser testemunha do
meu trabalho na SMOV, o qual foi muito bem realizado em parceria com a PGM, um
trabalho excepcional. Vejo aqui a Procuradora Leila, a quem parabenizo; fomos
bons companheiros, fizemos muito bons trabalhos.
Portanto
o nosso reconhecimento de que a parceria é muito importante, mas, sem a
Procuradoria-Geral do Município, é quase impossível fazer essa parceria, pela
qualidade desse trabalho tão bem comandado por V. Sa. Muito obrigado; parabéns.
E, Ver. Elói, meus parabéns também pela homenagem.
O
Sr. João Bosco Vaz: Ver.
Elói, parabéns pela iniciativa; Presidente Braz, Drª Mercedes, João Batista, é
uma homenagem merecida, reconhecida, e vou nessa linha do Ver. Cassiá. Eu fui
um implacável dependente da Procuradoria do Município, quando Secretário de
Esportes, Recreação e Lazer, e não houve um único momento em que a senhora,
Dra. Mercedes, o Dr. João Batista e os Procuradores e Procuradoras deixassem de
nos atender, de nos incentivar e de resolver as situações que são muitas. E os
Procuradores, Ver. Elói - V. Exª, que foi um Procurador -, estão
sobrecarregados de processos, de trabalhos, de pendências, e isso qualifica
ainda mais a vida profissional de todos eles e da Procuradoria. Parabéns e
muito obrigado.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Bem,
Presidente, encerro apenas para dizer que nós ficamos extremamente honrados em
poder, aqui, destacar alguns aspectos dessa área fundamental da Administração,
que é a Procuradoria do Município, que presta relevante serviço à Administração
e à Cidade. Portanto, à Procuradoria, aos seus Procuradores, Procuradoras,
Procuradora-Geral, a nossa homenagem e gratidão pelo muito que têm feito na
defesa dos interesses maiores do Município de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Dr. Goulart.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Quero fazer uma saudação especial ao Ver. Elói
Guimarães não só pela iniciativa, mas pelas suas origens, porque ele é o
verdadeiro Patrono desta homenagem; mais do que isso, é um advogado, um
Procurador, e, aqui na Casa, traz uma contribuição extraordinária à Comissão de
Constituição e Justiça, onde tive a
satisfação de trabalhar lado a lado com o amigo e aprender em caráter
permanente.
Apesar
dos pesares, tive a felicidade de comparecer a um ato que mexeu com o Brasil
inteiro na quinta-feira passada, que foi a posse de uma das mais importantes
figuras da nacionalidade - e, não por acaso, mulher -, a Dra. Ellen Gracie
Northfleet, gaúcha de coração, nascida no Rio de Janeiro, mas aqui fazendo toda
a sua formação, e toda a sua brilhante formação até chegar ao Supremo Tribunal
Federal, e, numa festa inesquecível, assumir a Presidência do Poder Judiciário
Brasileiro, num momento de extraordinária solicitação pela crise moral, pela
crise de conivência com a corrupção, com a criminalidade, com a imoralidade.
Pois,
ilustre Drª Mercedes, havia um certo ambiente de euforia no Supremo, em
Brasília, havia uma sensação de um país grande, na medida em que os oradores se
seguiam, com a retidão de sua coluna vertebral, com a dignidade do seu
discurso, todos eles unânimes em ressaltar a importância do Judiciário como
solução dos problemas que assolam, que cupinizam as estruturas mais íntimas do
Executivo, do Legislativo, e, muitas vezes, do Judiciário. E o que mais chamava
a atenção, paradoxalmente, era a discrição da nova Presidente. E como uma
mulher discreta, ela chamou a atenção pela sua discrição, em não fazer nenhuma
promessa mirabolante.
Mas temos a certeza, e todas as pessoas de lá saíram com
esta certeza: de que este País vai mudar, e vai mudar para melhor com a
presença de um Judiciário muito mais forte, com muito mais compreensão para os
problemas da nacionalidade; um Judiciário atento, enérgico, sem perder a
austeridade e sem perder o sentido da justiça; justiça tão buscada,
especialmente no País da injustiça, onde os menos aquinhoados são sempre, sob
todos os pontos de vista, sejam antropológicos, sociológicos, jurídicos,
sociais, injustiçados. Esse sentimento,
até com uma certa euforia, começou a se disseminar por uma imensa
platéia e, certamente, vai-se disseminar pelo País inteiro, nesse exemplo que
vem de cima, que vem de uma mulher. E os exemplos vindos de cima sempre foram
os piores, os mais injustos e os menos comprometidos com a moral.
Então,
Drª Mercedes, mutatis mutantis, gostaria muito de assinalar
que, há 30 anos, um grupo de
Procuradores, um grupo de funcionários municipais é o último reduto de justiça, de defesa de
um Estado que necessita ser defendido, porque, na sua síntese, ele é o
somatório de toda uma população, ele é a face do inconsciente coletivo do
munícipe e necessita ser defendido e defendido com qualidade, com precisão, com
dignidade, com justiça. E isso nos momentos em que uma cidade como Porto Alegre
ainda tem uma dívida ativa insuportável, ainda que precise, como desafio maior
na busca do equilíbrio orçamentário, também fazer justiça no pagamento dessas
dívidas, na solução dessas equações insolúveis, muitas vezes infindáveis,
especialmente morosas. Não só no aspecto financeiro, a ação da Procuradoria
também é decisiva na oleosidade da mecânica de funcionamento de um Poder que
fala diretamente, do qual a população de Porto Alegre depende diretamente como
uma das maiores responsabilidades, seja no seu desempenho político, seja no seu
desempenho técnico.
E é por isso que, hoje, eu reparto um pouquinho
dessa grande euforia nacional pela presença de uma mulher, Dra. Mercedes, com a
presença desta mulher valiosa, desta mulher corajosa, desta mulher inovadora,
desta mulher discreta que temos na Procuradoria, fazendo um trabalho magnífico.
Eu quero fazer, inclusive, nesta homenagem à Procuradoria, pelos seus 30 anos,
este elogio à sua presença, principalmente à sua postura e ao seu denodo,
muitas vezes enfrentando borrascas que podem, inclusive, afogar um Poder, mas
que, com altanaria, com a postura e com exemplos dados aos seus comandados, nós temos, hoje, nesta festa, a
felicidade de dizer que esses 30 anos são 30 anos de construção, 30 anos de
acúmulo de respeito da população de Porto Alegre por essa Instituição, pela
Procuradoria. E, se algum Poder quiser medir o prestígio, o respeito, o
reconhecimento da população e, principalmente, a importância dessa Instituição
junto à cidade de Porto Alegre, nós vamos encontrar na Procuradoria,
indiscutivelmente, neste momento, uma das maiores lideranças e um dos maiores
exemplos de crescimento, de progresso e de esperança das populações mais
pobres, de confiança numa administração que, certamente, em muito pouco tempo,
vai se consagrar, e a Procuradoria é, indiscutivelmente, um emblema, um
distintivo dessa consagração. Meus parabéns. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; minha cara amiga, Drª
Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) A reunião deste momento tem o objetivo
de saudar a passagem dos 30 anos da Procuradoria-Geral do Município, e eu tenho
a honra de falar em nome do meu Partido, o Partido Progressista, também
constituído, nesta Casa, pelos Vereadores João Carlos Nedel e Mônica Leal, e
também em nome do PMDB, cujos integrantes, neste Parlamento, são os Vereadores
Haroldo de Souza, Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo e Ibsen Pinheiro.
Porto
Alegre é uma cidade pioneira em muitas coisas. Em 1914, o Prefeito, aliás, o
Intendente José Montaury criava a primeira Comissão do Plano Diretor, e o mesmo
Intendente, em 1925, criava a Procuradoria do Município. Talvez outros
Municípios do País não pensassem em tal, e os Prefeitos todos respeitaram
sempre e utilizaram muito a Procuradoria - Prefeitos do porte e grandeza de um
José Loureiro da Silva, de um Telmo Thompson Flores, que esteve aproximadamente
por seis anos na Prefeitura; o Villela, oito anos, e criou a Procuradoria-Geral
do Município.
Sou
um servidor municipal - sempre afirmo - por vocação, formação e convicção; sou
do tempo da Procuradoria, minha querida conterrânea e amiga Dra. Mercedes,
apenas a Procuradoria do Município, onde despontavam Jorge Mello Guimarães,
Rubens Santana, Roberto Meditsch, Nilo Ruschel, Mário Leitão, Carlos Maria
Bins, Salvador Horácio Vizzotto. Tive o prazer de ser Assessor e Engenheiro ao
lado de um Roberto Médici, Assessor Jurídico, mas Villela, na sua visão ampla,
sentindo as necessidades da Prefeitura, criou a Procuradoria-Geral do Município
com status de Secretaria, e o seu
primeiro Procurador foi o Dr. Mauro Cunha, brilhante, como, aliás, os que o
sucederam, pois também agiram com muito brilhantismo e com muita exação. Tive a
satisfação de ter como Procurador-Geral Salvador Horácio Vizzotto, que há pouco
tempo se aposentou como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Mas a
presença da Procuradoria na Prefeitura muitas vezes tirou o Município de
situações extremamente difíceis, e, muitas vezes, a agilidade com que os Procuradores
atuaram fez com que os problemas não acontecessem.
Hoje,
com enorme satisfação, vejo a minha conterrânea, a minha amiga Mercedes
Rodrigues comandando a Procuradoria-Geral do Município. É competente, é séria,
é responsável, tem contração ao trabalho e sabe que serviço público é para a
realização do bem comum. É muito satisfatório dar um telefonema para a
Procuradora-Geral do Município e receber a resposta; se não na mesma hora, em
seguida ela passa a informação, e o Vereador aqui fica tranqüilo. Quero
parabenizar o Ver. Elói Guimarães pela lembrança da passagem desses 30 anos e
dizer que a Procuradoria do Município merece todo o nosso respeito pela sua
atuação. Eu quero que o Prefeito sempre utilize a Procuradoria do Município
para que alguns equívocos que eventualmente são cometidos não aconteçam.
Meus
cumprimentos, mais uma vez, a todos os Procuradores do Município, em especial à
minha conterrânea e amiga - Vacaria é a nossa terra -, desejando tanto sucesso.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Alceu Brasinha.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar, por intermédio da Dra. Mercedes
Rodrigues, as autoridades que compõem a Mesa; queria saudar também as
Procuradoras, os Procuradores que acompanham a justa homenagem que faz a Câmara
Municipal de Porto Alegre à passagem dos 30 anos da Procuradoria-Geral do nosso
Município.
Sr.
Presidente, queria, inicialmente, parabenizar o Ver. Elói Guimarães por esta
justa iniciativa. Gostaria de agradecer o Ver. Brasinha por me possibilitar a
utilização deste tempo e iniciar, Sr. Presidente, fazendo aqui três confidências.
A primeira delas é a respeito da minha relação pessoal e de admiração no que se
refere à relação política que tenho com a nossa Procuradora-Geral, pois ela
foi, durante muitos anos, minha chefe, e foi pelas suas mãos que eu iniciei a
minha militância na área social, na luta pela implantação de políticas públicas na defesa da infância, fundamentalmente na defesa da primeira infância,
em um momento em que a sociedade brasileira e mundial ainda não tinha tanta
consciência quanto hoje do significado de uma política de atendimento às
crianças de zero a seis anos.
Depois, eu queria dizer que a Procuradoria-Geral do
Município - e eu nunca tive a possibilidade de dizer isto - tem uma importância
muito grande na história do meu mandato, porque, quando assumi a Vereança nesta
Casa, eu vinha de uma militância na sociedade civil, por meio do que hoje nós
chamamos de “ONGs”. Portanto, o universo parlamentar, Ver. Elói Guimarães, e as
suas exigências legais, eram, para mim, um universo completamente novo, e um
dos instrumentos que me preparou, que me capacitou, que deu segurança para à
minha atuação política foi, entre outras, a revista publicada pela
Procuradoria-Geral do Município. Foi aí que eu aprendi, por exemplo, o
significado dos projetos que tratam dos bens imateriais; foi
aí que eu me aprofundei na temática relativa às questões urbanas e a tantos
outros temas que têm de embasar tecnicamente, juridicamente, as decisões
políticas dos nossos mandatos.
E muito recentemente, já no exercício da Liderança
do Governo, pude conhecer mais o esforço do trabalho dos Procuradores, quando
esta Casa discutiu e aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo, já no
Governo José Fogaça, referente ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria.
Mas eu queria voltar à questão específica da
Procuradoria, lembrando que esta é uma homenagem de 30 anos, e, como dizia
Balzac, 30 anos é a idade da maturidade, e a maturidade é a idade da reflexão,
é a idade das decisões maduras. Mas como eu e a Procuradora-Geral somos pós-Simone-de-Beauvoir, eu queria lembrar, Procuradora, que, além da
maturidade expressa nas análises de Balzac, a Procuradoria é definida,
femininamente, pelo artigo, e, portanto, somando-se à competência
reflexiva dessa maturidade, há também a sensibilidade, a capacidade de atuação
em múltiplos setores da sociedade. E neste momento, especificamente, em que o
Brasil precisa tanto da reafirmação dos valores públicos, em que os agentes
públicos necessitam, cada vez mais, serem reconhecidos pelas suas atribuições
de servidores públicos, em que os conceitos da impessoalidade, da
transparência, da capacidade técnica são, cada vez mais, necessários de serem
explicitados, eu acho que a Procuradoria, dentre todos os segmentos dos setores
públicos, até pela sua função precípua, é o órgão que melhor expressa essas
necessidades do Estado Republicano.
Portanto
eu queria encerrar, dizendo que foi um prazer - em razão da concessão do Ver.
Brasinha - dispor desse tempo, e que, seguramente, aqui também expresso a
vontade dos Vereadores da minha Bancada - Vereadores Paulo Odone, Elias Vidal,
Professor Garcia -, o que me deu muita honra em poder expressar o que acho ser
uma avaliação justa, porque é nada mais do que o reconhecimento ao trabalho
competente e compromissado com as causas do nosso Município.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.
O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O PMDB,
através dos seus Vereadores - Vereadores Bernardino, Haroldo, Melo e este
Vereador, que, neste momento, fala em nome de todos -, sente-se muito feliz em
homenagear a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, pelo serviço que
ela tem prestado, Dra. Mercedes, mas não posso desvincular esta
homenagem da figura de Vossa Excelência, que traz uma bagagem pessoal,
profissional e também de ativista política, que, certamente, ajuda a valorizar
a Instituição, onde a visão profissional se completa com a visão do interesse
público, resultante de uma noção política dos interesses da Cidade.
A Drª Mercedes tem uma longa vida profissional, que
a impôs ao respeito dos seus colegas, e dirige hoje uma instituição que, desde
os tempos anteriores, Ver. Dib, da Assessoria Jurídica dos Prefeitos, se
tornava visivelmente necessária, uma instituição que tivesse a independência
funcional para conduzir a defesa dos interesses do Município judicialmente, ou
fora dele, onde a orientação jurídica fosse necessária e exigida.
Por isso, o PMDB se sente feliz de poder agregar-se
a esta festividade que assinala o transcurso do 30º aniversário da
Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Parabéns a seus dirigentes,
aos dirigentes classistas da Entidade e parabéns ao Município de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
Convido o Ver. Elói Guimarães a proceder à entrega
do Diploma alusivo a esta solenidade à Procuradora-Geral do Município, Drª
Mercedes Rodrigues.
(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Drª
Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre, está com a
palavra.
A SRA. MERCEDES RODRIGUES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) A nossa primeira palavra é de agradecimento em
nome da PGM, em nome de seus servidores, de agradecimento a esta Casa, a
representação maior do povo de Porto Alegre, e daí o agradecimento mais efusivo
ainda, porque a significação deste Ato é das maiores. E, neste agradecimento, o
destaque especial àquele que já foi chamado de nosso Patrono pelo Ver.
Sebenelo, o Ver. Elói Guimarães, que teve essa idéia e que não nos vexamos de
dizer: idéia muito justa de homenagear a Procuradoria-Geral do Município.
O
agradecimento vai também, em especial, a todos os Vereadores desta Casa e,
expressamente, a cada um dos oradores que tiveram o condão de nos comover, e
creio que aos nossos Procuradores e Assessores também, dado o grau de
identificação com os princípios, com os postulados e com o trabalho da
Procuradoria: o Ver. Elói Guimarães; a Verª Clênia Maranhão; o Ver. João Dib,
meu conterrâneo; o Ver. Cassiá e o Ver. João Bosco Vaz, ex-Secretários; o Ver. Raul Carrion; o
Ver. Carlos Todeschini; o
Ver. Claudio Sebenelo e o Ver. Ervino Besson, todos trazendo, aqui, algo que,
imorredoramente, nós agradeceremos.
A nossa segunda palavra é de identidade, de identificação,
sim, com o conteúdo dos discursos de alta profundidade que aqui foram emitidos,
desde a reflexão sobre os destinos desta República à dignificação que é o ser
funcionário público, o ser procurador, o dirigir e liderar uma instituição do
porte, da responsabilidade e do arcabouço constitucional que é a PGM, a
identificação com o discurso dos Vereadores que aqui falaram, que, tenho
certeza, expressaram o pensamento maior desta Casa.
Homenagear a Procuradoria, minhas senhoras e meus
senhores, homenagear a Procuradoria, meu Presidente, Ver. Dr. Goulart, é falar,
é lembrar do trabalho, da dedicação e da competência dos seus Procuradores e
dos seus servidores.
Homenagear a Procuradoria é lembrar da condição
constitucional, orgânica e legal do órgão de defesa do Município de Porto
Alegre.
Homenagear a Procuradoria é lembrar que, de acordo
com a nossa Lei Orgânica, a advocacia geral do Município é a atividade inerente
ao princípio da legalidade, e é representada e exercida pela Procuradoria-Geral
do Município.
Homenagear a Procuradoria, meu caro Presidente,
Edmilson Todeschini, é lembrar da importância e da responsabilidade da
representação corporativa dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Município,
exercida hoje na sua Presidência e na sua Diretoria.
Homenagear a Procuradoria é poder dar um retorno
imediato ao Ver. João Dib e aos demais Vereadores, representantes do povo de
Porto Alegre, quando demandam algo relativo ao Município, endereçado à
Procuradoria, porque nós somos Procuradores, nós temos que procurar, sim,
constantemente e com a maior fidelidade possível, alcançar o bem comum. E o bem
comum e o interesse público só são realizados quando pessoas de bem, quando
servidores públicos e do público se unem para prestar esse serviço.
Homenagear a Procuradoria é simplesmente cumprirmos
o nosso dever. E por isso,
todas as referências à dedicação dos seus servidores nunca serão demasia. Mas
demasia, quiçá, pode ter sido a fala dos meus amigos Vereadores, todos eles,
realmente, trazendo aqui um pedaço, um retalho da nossa vida particular,
profissional, pública, política, funcional e jurídica, lembrando de que temos,
sim, um exemplo, hoje: o exemplo no mais alto mandato jurídico de uma mulher
neste País, gaúcha de coração, que é a Ministra Ellen Gracie, com quem
dividimos, durante muito tempo, as responsabilidades na defesa da União – eu,
na Auditoria da Fazenda Federal, e ela como Procuradora da República. Muito
discutimos, em várias oportunidades, sobre qual o melhor encaminhamento dessa
defesa, e hoje me identifico, mais uma vez, nesta carreira belíssima e
enriquecedora da Ministra Ellen Gracie, sim, mas, diria também, da nossa,
porque estamos à testa da Procuradoria-Geral do Município, e, de acordo com a
nossa Constituição, o Município não é uma entidade menor; o Município é uma
entidade da Federação, tanto e quanto é a União, tanto e quanto são os Estados
da nossa Federação.
Portanto,
meus queridos Procuradores e Procuradoras do Município de Porto Alegre, nós
temos uma partícula dessa grande importância na Federação brasileira, que é
defender o Município de Porto Alegre. E essa defesa nos traz muitas
satisfações, Ver. João Dib; ela nos traz muitas alegrias, Ver. Adeli, porque
já, neste Governo, tivemos a satisfação de obter uma vitória importantíssima para
o Município de Porto Alegre, que foi a liberação de um bloqueio que,
indevidamente, a União exercia, através da Secretaria do Tesouro Nacional, com
relação a verbas devidas ao Município de Porto Alegre, por uma inscrição
indevida com apontamento do Município. Através do trabalho da Procuradoria, dos
nossos Procuradores, obtivemos essa vitória, que se expressa de uma maneira
muito concreta: na liberação de recursos para a construção daquelas casas
populares do Programa Entrada da Cidade - é uma coisa muito concreta. Portanto
os lineamentos da Justiça e o trabalho da Procuradoria, por mais teóricos que
sejam - e jurídico-legal -, se expressam em coisas muito concretas.
Mas
a Procuradoria não nasceu na minha gestão, não nasceu na gestão do Governo José
Fogaça; muita coisa aconteceu antes, muita conquista foi feita pelos
Procuradores e construída, palmo a palmo, pelos nossos funcionários. Foi assim
que a Procuradoria conseguiu, como o primeiro reivindicante dessa isenção, a
isenção para o Município do desconto sobre operações financeiras, e o CPMF, da
Contribuição da Movimentação Financeira, à época da sua instituição, quando se
queria fazer incidir sobre os depósitos bancários as movimentações financeiras
e os financiamentos recebidos pelo Município.
Qual
é o conteúdo matemático-financeiro disso? Não temos essa quantificação, mas
cada Vereador poderá aquilatar o que isso representa para o Município em termos
de economia, em termos de se poder aplicar esse valor em benefícios à população
de Porto Alegre.
Da
mesma forma, outra coisa tão concreta foi a regularização imobiliária daquela
área destinada ao Distrito Industrial da Restinga - trabalho da Procuradoria. E
assim nós poderíamos elencar tantos outros trabalhos que os Srs. Vereadores
fazem aqui diuturnamente - Verª Clênia Maranhão, V. Exª, que é a Líder do
Governo e que acompanha tão bem o esforço conjunto de Governo. Poderíamos aqui
elencar centenas de vitórias que são a expressão desse trabalho sério,
dignificante, legalista e constitucional dos nossos Procuradores, Assessores
Jurídicos e Servidores da Procuradoria-Geral do Município.
Então,
eu concluo esta fala, mais uma vez, com esta mensagem de agradecimento, de
verdadeira gratidão, pelo reconhecimento, porque, se tudo é verdade, quanto ao
valor que a Procuradoria tem, poderia faltar o reconhecimento. Mas o
reconhecimento da Câmara nunca nos faltou nem faltará. E, neste momento, nós
temos, mais uma vez, essa demonstração. E foi assim que começamos: agradecendo.
E terminamos, mais uma vez, agradecendo aos Srs. Vereadores, aos Procuradores,
a esta Casa, a todos os servidores, assessores que nos acompanham, dizendo que o nosso
agradecimento, neste momento, tem de ser explicitado, de uma forma absoluta, ao
nosso Prefeito Municipal, que nos depositou essa confiança imensa, ilimitada
até, de ser a representante judicial do Município de Porto Alegre em qualquer
instância - nesta Cidade, neste País, em qualquer parte do mundo.
Muito obrigada. Obrigada, senhores. Toda a
Procuradoria agradece. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Esta Mesa quer
parabenizar o Ver. Elói Guimarães pela sua sensibilidade em fazer esta
homenagem aos Procuradores, aos Assessores da Procuradoria, especialmente na
representação da Drª Mercedes Rodrigues.
A
Drª Mercedes Rodrigues trabalhou algumas horas com este Presidente, que se
tornou Prefeito por alguns dias, e, no afã de continuar o trabalho da Saúde,
este Presidente, Vereador e então Prefeito, queria mandar uma lei para a Câmara
de Vereadores - uma vez que Executivo era -, fazendo com que todas as unidades
básicas de Saúde desta Cidade colhessem o Papanicolau, o exame citopatológico,
que é o detector da segunda causa de morte entre mulheres: o câncer do colo do
útero.
Mas,
aqui, quando eu quero fazer projetos mais arrojados, além da minha Assessoria
Parlamentar, eu me socorro da nossa Procuradora da Casa, dos Procuradores da
Casa, e não fiz diferente: mandei chamar a Procuradora-Geral no Gabinete do
Prefeito. E lá chegou a Dra. Mercedes: “Doutor, a matéria é importante, o
mérito é muito nobre, mas o senhor tem só algumas horinhas aí de Prefeito. Quem
sabe a gente deixa para uma outra oportunidade, porque nós precisamos estudar
melhor essa ação?” Naquele momento, eu entendi a proteção que o Procurador dá
ao Executivo, ao Legislativo. E mais: a defesa que um Procurador faz da
organicidade, da Constituição, das leis, e não foi diferente naquele momento,
com a Drª Mercedes.
Eu entendi, e estou mandando, como Vereador, o
mesmo Projeto para ser apreciado, e depois ser consultado pelo Executivo. E
onde isso tudo aconteceu? Na Capital da Legalidade. A nossa Porto Alegre é, para o Brasil e
para alguns lugares do mundo, a Capital da Legalidade.
Então,
a nossa homenagem a todos aqueles que trabalham na Procuradoria, por zelarem
pela legalidade, e, principalmente, a V. Exª, pelo seu carisma e pela
orientação pacífica que dá às pessoas que lhe procuram. Parabéns. Parabéns,
Elói Guimarães. Agradecemos todos os presentes, e está encerrada esta
homenagem.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h57min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h03min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ADELI SELL: Cara
Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e
colegas Vereadores, vou tratar de um tema estadual, mas que atinge diretamente
Porto Alegre; eu trato do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços.
Porto
Alegre - foi dito e comprovado para nós, nesta semana, na Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul - perderá, neste ano, 20 milhões de reais.
Sim, Verª Maria Celeste, é mais do que o Orçamento da FASC; Verª Sofia, é mais
do que o Orçamento para crianças e adolescentes; Verª Maristela, Porto Alegre
perderá 20 milhões de reais na arrecadação e devolução de ICMS pelo Governo do
Estado; perderá, porque a Secretaria Estadual da Fazenda está sendo
desmantelada; fecharam o posto fiscal de Guaíba, portanto, os produtos pirateados,
contrabandeados, que vêm pelo Porto de Montevidéu, entram agora livremente na
Capital dos gaúchos, sem pagar tributos, competindo com os nossos produtos,
tirando os nossos empregos.
Porto Alegre tem um
comércio pujante, crescem as vendas a cada ano. O último Liquida Porto Alegre
cresceu 7% em vendas em relação ao ano passado, mas o retorno de ICMS, para
Porto Alegre, diminui a cada ano.
Repito:
neste ano, perderemos 20 milhões. Mas parece que esse não é um tema importante
para muitos colegas Vereadores; afinal de contas, há tantas outras coisas, eu
sei, há tantas outras coisas importantes como, por exemplo, a CPI da Biometria,
boicotada pelo Governo; é uma vergonha o que está acontecendo! Eu poderia falar
de outras coisas, mas que, sobejamente, estão sendo observadas pelas pessoas,
pela imprensa de nossa Cidade.
Esse
dinheiro estará faltando, Ver. Sebenelo, para arrumar o Postão, o PAM- 3, que
está desmantelado, e não é de agora, faz tempo que não está bem, está pior, há
outros problemas; não há funcionários, segundo alguns, para limpar as praças,
que estão um horror.
As
finanças da Prefeitura - façamos justiça; os dados estão aí - melhoram, porque
foi apertado o torniquete, mas não pelo fato de termos conseguido arrecadar
mais pelas vendas que aqui se fazem. Aqui há profunda sonegação. Os jornais
hoje mostram que a SMIC desmantelou uma fabriqueta de DVDs ontem. Parabéns ao
Secretário; eu sou daqueles que reconheço o que os outros fazem de bom, de
positivo. Eu digo, aqui, quando é louvável, Ver. Sebastião Melo; é um
Secretário do seu Partido, do PMDB. Já o Secretário Michelutti, que fugiu da
raia, que abandonou a Secretaria da Fazenda, liquidou com a Fazenda!
Submeteu-se a alguns interesses coorporativos. E mais: não faz uma ação, não
tem uma volante para fazer fiscalização de ICMS em Porto Alegre. E foi dito
que, ao fechar o Posto de Guaíba, nós teríamos volantes de fiscalização na
cidade de Porto Alegre. Aqui é o paraíso dos pirateiros, aqui é o paraíso da
sonegação, aqui a trambicagem tem vez e voz; não me calarei diante disso!
Nesta
semana, estive com o Presidente Záchia, na Assembléia Legislativa, onde, com a
Associação Comercial da Cidade de Novo Hamburgo, apresentamos uma proposição de
cassação da Inscrição Estadual de ICMS para quem fizer falsificação, pirataria
de produtos.
Portanto,
minhas senhoras e meus senhores, como o tempo é curto, apenas cinco minutos, o
povo precisa saber disso, e muita gente não vê esse canal de televisão; a
imprensa, provavelmente, não cobrirá este discurso; eu estarei distribuindo
milhares de folhetos com o título: “ICMS e o Atraso do Rio Grande do Sul”,
dizendo não só o que eu penso, mas a realidade como ela é, sem enrolação.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço
pelo pronunciamento do Ver. Adeli Sell.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que acompanha o Canal 16, eu queria dar seqüência ao que o Ver. Adeli
Sell falou, sobre falta de compreensão, a falta de recursos, a falta de atenção
a muitos dos programas desenvolvidos na cidade de Porto Alegre. E falo mais
especialmente em relação à questão da Saúde. Vejam os senhores que a grande
maioria dos cidadãos, quando se manifesta em relação ao atendimento médico,
todos reclamam que os postos de saúde de Porto Alegre deixam muito a desejar. E a Comissão de Saúde e Meio Ambiente
e este Vereador fizeram visitas a esses postos, e comprovamos tal fato.
Nós
poderíamos falar aqui, se o Governo tivesse ampliado os serviços na idéia, na
tentativa e no esforço de poder realmente priorizar a Saúde em Porto Alegre;
pode até haver boa vontade do Secretário, mas, infelizmente, as questões
internas do Governo acabam prejudicando a relação com os postos de saúde, com
os Conselhos Distritais e Conselho Local.
Vejam,
por exemplo, o que aconteceu na Região Leste de Porto Alegre, quando se
discutia e se discute, ainda, atualmente, a municipalização dos postos de saúde
da Região Leste, onde há cinco postos do Município e sete do Estado. É a única
região que ainda tem sete postos de Saúde que pertencem ao Estado do Rio Grande
do Sul, que, por sua vez, não faz nenhum programa de ampliação de atendimento e
nem mesmo de recuperação das unidades de saúde. E, cada vez que vamos lá, é aquele terror, é aquela informação que
deixa muito a desejar. E nós ficamos revoltados - nós mesmos - por vivermos
aqui discutindo, pedindo a solidariedade, e não há contrapartida.
Nesse
sentido, foi aprovado, no Conselho Municipal de Saúde, no Conselho Estadual de
Saúde, nos Conselhos Distritais, na Secretaria Estadual de Saúde e na
Secretaria Municipal da Saúde, a municipalização da Região Leste, isto é, os
sete postos de saúde do Estado viriam para o Município. Desde o ano passado; e,
até agora, não foi assinado o contrato. É preciso que o Secretário Gus faça
isso com urgência, para que nós possamos fazer a interlocução; o que nós
queremos fazer é ajudar, o que nós queremos fazer é oportunizar, via verba
municipal, via orçamento municipal, recursos para a recuperação dessas
unidades.
Ao
mesmo tempo, poderíamos falar da região Grande Cruzeiro. Ontem à noite, por
exemplo, através de uma denúncia, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente esteve
lá, e a grande maioria das entidades ali representadas falava da falta de
atendimento, da redução do quadro funcional, da demissão do interventor - o
Marcelo Matias - e do abandono total das políticas implementadas naquela
unidade.
Estamos,
sim, profundamente preocupados, porque o Programa de Saúde Mental, por exemplo,
daquela unidade, daquele PSF, está com inúmeras deficiências. E o relato dos
profissionais daquele setor, daquele segmento, daquela unidade são
profundamente chocantes.
Queremos,
aqui, de uma certa forma, fazer um apelo ao Governo Municipal, para que volte a
atenção ao setor, ao departamento da área da Saúde. E o Ver. Sebenelo não me
deixa mentir; também estava presente, lá, ontem; a Verª Neuza Canabarro estava
presente ontem; o Ver. Nedel estava presente ontem. O que nós ouvimos, ontem,
da região Vila Cruzeiro, nos deixa muito tristes; é preciso que o Governo tenha
uma ação que possa valorizar esses momentos tão importantes de discussão.
A
Comissão de Saúde convocou o Governo Municipal, através da Secretaria da Saúde,
e ela não se fez presente; na grande maioria das vezes, não se tem feito
presente. E é disso que nós reclamamos. Reclamamos, por exemplo, também, do
cumprimento do contrato do Hospital da Restinga, muito bem levantado aqui pelo
Ver. Comassetto há muitas e muitas semanas. Levantamos aqui a reclamação de
inúmeras consultas que não foram atendidas e nem oportunizadas na questão do
Posto da Esmeralda, na Lomba do Pinheiro; há mais de um mês, ficaram para
assinar o contrato, e, há mais de seis meses, o posto está fechado. E o acordo
feito para locação de uma nova unidade foi fechado há mais de um mês, e esse
contrato se encontra na Secretaria da Saúde e, até ontem, não havia sido
assinado. Então, há mais de oito meses, a região do Posto Esmeralda, na Lomba
do Pinheiro, está sem atendimento.
Nós
queremos fazer um apelo à Secretaria da Saúde, para que não só se faça presente
no Conselho Popular das Regiões de Porto Alegre, seja no Partenon, na Grande
Cruzeiro, mas, principalmente, que se faça presente aqui nesta Casa para dar
satisfação da falta de atendimento e da redução das consultas, de um modo
geral, em Porto Alegre.
Fazemos
o apelo para que o Governo se sensibilize, porque queremos, sim, ajudar, mas é
preciso ter solidariedade nas nossas ações e nas reivindicações da comunidade.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete
Moraes, nossa saudação carinhosa; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, inicialmente, quero dizer ao Ver.
Aldacir Oliboni que nós achamos que o caminho da roça, em relação à Zona Leste,
é a municipalização.
Em
1997, quando houve a municipalização em Porto Alegre, só essa região não foi
municipalizada. Portanto estamos falando dos anos de 1998, 1999, 2000, 2004,
2005; então, este não é um assunto de agora, Ver. Oliboni.
O
seu Governo teve a oportunidade de fazer a municipalização e acabou não fazendo
também. Mas acho que nós avançamos.
Quando
presidi a Comissão - V. Exª estava lá -, fizemos uma boa discussão; os
conselhos aprovaram, mas V. Exª sabe que o que está pendente é a necessidade de
dividir essas responsabilidades do ponto de vista da gestão. Acho que a
Comissão de Saúde da Câmara poderia, junto com a Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa, pautar esse assunto específico para uma discussão,
porque o cidadão, a cidadã não quer saber se é federal, se é estadual ou se é
municipal; quer saber se vai ter acesso ao serviço público.
Somos
um País onde as pessoas têm direito a tudo. A Constituição brasileira dá
direito a tudo ao cidadão, mas, entre o direito e o acesso, há uma enorme vala,
muitas vezes intransponível para milhares de pessoas.
Por
isso acho que é um bom assunto a ser debatido, mas, além de ser
debatido, deve ser encaminhado e deliberado.
Quero também informar a esta Casa
que, hoje, pela manhã, eu estive numa audiência com o Secretário da Fazenda, Dr. Cristiano Tatsch, que, de passagem,
tem sido um Secretário operoso, extraordinário, tem aumentado a arrecadação do
Município, tem sido um bom parceiro das lutas da Cidade. E eu fui lá discutir
com ele a seguinte questão, Ver. João Dib, V. Exª, que é da Comissão de
Economia: nós, no final de 2003, adaptamos, nesta Casa, a Lei do ISSQN, quando,
à época, era Secretário da Fazenda o Dr. Ricardo Collar. Esse debate foi rico
aqui, mas nós cometemos algumas falhas, e eu tenho dito, desta tribuna, que
esta Casa, Srª Presidenta, precisa ter um gabinete de assessoria superior para
atender as Bancadas em geral; tem de ter um bom tributarista, um bom
Procurador, um advogado, para atender
todas as Bancadas. Eu olho as
coisas que votei naquela Legislação - não vou dizer que não votei -, e vejo que
elas precisariam ser melhor explicadas. Nós reduzimos, em determinados
serviços, de 5% para 2%, a questão da Informática. Mas, hoje, segundo o
Secretário - porque alardearam que, se fosse reduzido, aumentaria -, isso não
aumentou e algumas categorias acabaram penalizadas, porque determinadas pessoas
fazem um tipo de serviço e tiram outro tipo de nota para pagarem apenas 2% de
imposto.
Nós precisamos, Ver. Dib, retomar este debate na
Comissão, para estabelecermos para todos ou 2,5% ou 3%. O que não dá é o
sujeito fazer um serviço na área de Informática, com imposto de 5%, e tirar uma
nota, dizendo que o serviço é de uma outra área, com um imposto de 2%.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª diz muito bem, nós
precisaríamos de um gabinete de planejamento. Já houve na Câmara Municipal,
depois entenderam de desconstituí-lo para fazer outras funções. Mas está muito
certo. Eu acho que, de vez em quando, nós também temos que baixar processo em
diligência, para que o Executivo nos informe. E, no caso do ISSQN, este
Vereador está fazendo isso.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Pois bem,
vejam o seguinte: nós temos uma tarifa que vai de 2% a 5%, na área do ISSQN, e,
na área de Informática, nós reduzimos alguns serviços nessa área, porque muitos
desses serviços deixaram Porto Alegre e foram para outras cidades. Só que hoje essa questão está muito
confusa; a própria Legislação que nós votamos aqui dá uma interpretação muito confusa,
Ver. João Antonio Dib. Por isso eu quero, se V. Exª assim entender - posso
peticionar -, chamar aqui a Secretaria Municipal, as entidades atinentes a essa
matéria e, evidentemente, a partir desse esclarecimento, fazer as adequações
que a Lei necessita para o bem da Cidade. Nós sabemos que os Municípios
brasileiros - lamentavelmente todos eles, e Porto Alegre está dentro desse
conjunto - receberam uma carga enorme daquilo que eu chamo de “prefeiturização”
dos serviços públicos, mas o dinheiro não veio junto! Hoje os Municípios não
chegam a ter 14% do que o Brasil arrecada em impostos, e os serviços são cada
vez maiores para as Prefeituras. Então, a Prefeitura não pode abrir mão de
Receita, mas eu sou daqueles que acha que deve ser ampliada a base de Receita,
de arrecadação, e que a alíquota deve diminuir.
Nós
tivemos uma demonstração que eu quero ver durante este ano; esta Casa aprovou,
por exemplo, a redução na área da recuperação e recapagem de pneus, de 5 para
3%. Vamos ver o que vai acontecer este ano, porque o Sindicato dessa área
prometeu, sim, trabalhar mais parelho com o Município, para demonstrar que,
diminuindo a alíquota, não vai diminuir a arrecadação. Sei que é um ano de
eleição, mas acho que a população está esperando da Câmara de Vereadores a
retomada de um processo chamado revisão do Plano Diretor, Ver. Comassetto. Eu
acho que nós precisamos trabalhar isso com a Mesa Diretora, com as Lideranças.
Havia
um debate enorme sobre a Área de Interesse Cultural, Verª Margarete - V. Exª,
que é dessa área -, e, na época, eu era Vereador de oposição, mas eu e o
Vereador Beto Moesch fomos os únicos que votamos com o Governo para manter o
Decreto do Executivo; porém, essa matéria, de uma hora para outra, saiu da
Pauta. Eu acho que nós precisamos enfrentar, sim, a revisão do Plano Diretor.
Se é que não queremos fazer, este ano, uma Comissão do Plano,
pelo menos algumas questões pontuais precisam ser enfrentadas. Há alguns dias,
visitei, lá na Zona Norte, perto do Hospital de Olhos, aquela comunidade que
continua aguardando uma decisão sobre a definição, Ver. João Dib, de qual vai
ser o traçado da radial e em que ruas. Acho que está na hora de retomarmos essa
discussão, porque, de todas as questões da Cidade, o Plano Diretor é uma
matéria que diz respeito ao futuro desta Cidade. Nós tivemos alguns avanços e
alguns recuos. Concedo um aparte a V. Exª, que, gentilmente, cedeu-me o seu
tempo.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: Nosso Líder,
Ver. Sebastião Melo, quero aproveitar o espaço para fazer um contraponto,
citando o que relata, hoje, o jornal O Sul, na sua página 2, de que só depende
do Governo do Estado o início da transferência das duas mil famílias das Vilas
Dique e Nazaré, que impedem a ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho. O
Governo do Estado ofereceu uma área para a Prefeitura, mas o Secretário
Municipal, Clóvis Magalhães, e o Diretor-Geral do DEMHAB, Nelcir Tessaro,
impugnaram a oferta. Os entendimentos entre o Governo Estadual e a Prefeitura
estão intoleravelmente enterrados. Quero dizer que é de extrema
irresponsabilidade do Sr. Magalhães e do Sr. Tessaro essa afirmação. Os que
participaram das reuniões da CUTHAB, juntamente com os representantes da Vila
Dique, confirmam isso, e eu gostaria que essa matéria publicada no jornal O Sul
fosse reparada, sob pena de eu qualificá-los de forma diferente. Obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver.
Bernardino, acho que o Governo do Estado e a Prefeitura devem, através dos seus
representantes, imediatamente encontrar
uma solução, porque a transferência daquelas famílias é uma questão antiga da
Cidade, que, lamentavelmente, vem-se arrastando.
Eu só quero finalizar, dizendo o seguinte:
lamentavelmente, no Brasil, as pessoas não são mais importantes; as pistas de
aeroportos são mais importantes. Aquelas famílias só estão sendo transferidas,
porque há interesse em aumentar a pista; se não houvesse pista de aeroporto,
lamentavelmente elas não seriam transferidas. Há em torno de 400 famílias
morando naquela situação em Porto Alegre; essa é uma realidade do Brasil, mas é
importante para o Rio Grande, é importante para Porto Alegre que se amplie a
pista. Eu acho que essa obra só vai sair numa triparceria: Governo Federal,
Governo do Estado e Governo Municipal. Portanto eu acho, Ver. Bernardino, que,
com certeza, esses três entes vão se acertar a favor da Cidade e a favor das
pessoas. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a
manifestação do Ver. Sebastião Melo, e, sem querer causar nenhum reparo à sua
fala, apenas quero relembrar que o Ver.
Claudio Sebenelo também votou a favor das Áreas de Interesse Cultural. Eu sei
bem disso, porque o assunto sempre foi do meu interesse particular, além do
Beto, do próprio Sebastião e da Bancada da então situação.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada
Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e colegas Vereadoras,
público que nos assiste, venho hoje utilizar este período de Grande Expediente
para fazer uma reflexão da conjuntura internacional à conjuntura local.
Nós temos ouvido todos os noticiários da grande e
da média imprensa escrita, falada, televisada, referindo-se à postura do
Presidente Evo Morales, da Bolívia, que diz respeito aos contratos energéticos
que tem com o Brasil. Convido os colegas Vereadores, Vereadoras e o público que
nos assiste a fazer esta reflexão, e quero dizer, com muita tranqüilidade e
muita clareza, que a Presidência da República, que o Presidente Lula é um Presidente
que constrói e defende a paz internacional. À paz não há valor que possa ser
pago. Não é o valor energético de alguns milhões de metros cúbicos de gás que
pode provocar a possibilidade de a paz não ser tratada como merece, na América
Latina, no Brasil e no mundo.
Vamos pegar a conjuntura
internacional. Os Estados Unidos, por intermédio do Presidente George W. Bush,
por muito menos, vêm construindo guerras neste planeta, com a invasão ao
Afeganistão, com a invasão ao Iraque, e se propõem, neste momento, a fazer uma
discussão imparcial sob o ponto de vista da nação islâmica do Irã, que cumpre
os seus papéis internacionais e que busca fontes alternativas de energia. E a
Presidência da República, neste momento, tem dito que, a qualquer preço, o
Brasil vai manter a postura que tem tido com seus parceiros latino-americanos,
como tem dito também que é verdade, foi e é um erro estratégico ter feito os
contratos de energia do gás com a Bolívia da forma como foram feitos.
E quero recapitular aqui
que isso foi feito há alguns anos em outras gestões, e o Brasil vem cumprindo
todos os passos desse contrato internacional. Também existem os fóruns
internacionais, para que possamos cobrar os direitos institucionais e
constitucionais no campo internacional. Essa é a postura do Governo brasileiro;
e creio que essa é a postura que nós temos que reproduzir em todos os momentos,
inclusive agora, no último dia 13, quando Presidente da República veio ao Rio
Grande do Sul, onde inaugurou o maior parque eólico do Brasil, que será o maior
da América Latina como fonte alternativa de energia. Trago isso, porque o
Brasil saiu da era dos apagões e veio para a era de construir energia,
inclusive energias alternativas.
Neste
momento, sobre o episódio da postura que o Presidente Evo Morales determinou,
quero dizer que era uma postura pré-sabida por todos nós, porque ele defendeu,
em nível internacional, que faria a estatização
dos hidrocarbonetos. Portanto a nossa postura, neste momento, é de
negociação. E lá estão, na fronteira tríplice, sentados, os Presidentes da
América Latina, tratando desse ponto, porque a paz e as relações continentais
estão acima de qualquer possibilidade de cobrança equivocada desse episódio.
Saio dessa conjuntura e
faço um pouco da referência ao fato de o Presidente Lula só crescer nas
pesquisas, e não decrescer - a oposição
não entende por quê. Primeiro, é por uma afirmação dos projetos nacionais que
vem desenvolvendo. E eu poderia repetir todos eles aqui, sejam eles no campo do
salário mínimo, que, hoje, no valor de 350 reais, é o maior ganho real de
salário mínimo que já teve o trabalhador brasileiro nos últimos tempos. É suficiente? Não, é insuficiente.
Esta é uma realidade. Se nós pegarmos os indicadores econômicos desses últimos
três anos, todos eles são superiores aos indicadores econômicos que foram
construídos nos oito anos que nos antecederam, portanto, na era FHC. E eu
poderia citar um a um aqui. Ora, todos aqui reclamam que os juros são altos. É
verdade, a casa dos 15% indica um valor alto, mas é o menor juro das últimas
décadas! E basta lembrar que, quando assumimos, estava na casa dos 26,5%! Essas
são as comparações que nós temos de fazer. Se nós pegarmos o risco-país, que
hoje está na casa dos 200 pontos, ele estava lá na casa dos 1.500 pontos! Queremos
diminuir, e devemos diminuir os juros; essa é a nossa próxima meta. Mas, para
isso, temos de formar um campo de aliança, uma aliança nacional que nos
permita, num próximo mandato, numa próxima gestão, construir.
E quero dizer, com muita
tranqüilidade, que um dos nossos aliados prioritários, que foi aprovado no
Encontro Nacional, do final de semana, em São Paulo - além dos Partidos que já
compõem hoje a base de aliados - é o
PMDB. Agora, não é o PMDB da greve de fome do Garotinho, convenhamos! Eu acredito
que o PMDB não terá nenhuma condição política de continuar com esse candidato
que aí está, digamos, com uma posição equivocada, desestruturada,
desestabilizada! Como um candidato a Presidente da República faz greve de fome?
É a primeira vez que eu ouço isso na história!
Portanto,
nós precisamos construir, sim, uma aliança estratégica para continuar
governando este País. E eu
me refiro aos Partidos comprometidos; eu falo, aqui, daquelas pessoas
historicamente comprometidas com as transformações sociais deste País, da época
que comecei a militar na juventude do MDB - na época que havia Arena e MDB.
Mas nós podemos falar da
conjuntura local. E aqui falava o meu antecessor, o Ver. Sebastião Melo, sobre
a Saúde. O PMDB não pode cobrar muitas coisas da Saúde ou dizer que a atual
gestão municipal da Saúde tem pouco tempo para melhorar ou piorar.
O Governo Germano
Rigotto, nos últimos dois anos, não repassou um centavo para a Saúde pública do Município de Porto
Alegre? Como é que o meu colega Vereador do PMDB vem aqui na tribuna querer
fazer referência aos problemas de Saúde pública do Município?
Todos nós
sabemos que os seis postos de saúde que estão fechados significam um problema
de gestão e capacidade administrativa da atual condução da Saúde do Município!
Ontem, fechou mais um posto lá na Lomba do Pinheiro. Por que isso está
acontecendo? Por que, estrategicamente, o Governo Municipal, através da gestão
da Saúde, está fechando esses postos? E temos de fazer esse comparativo do
Governo do Estado em relação às políticas municipais e à responsabilidade de
gestão - não só do enfoque político.
Há poucos dias, o
Coordenador da Secretaria da Saúde dizia que Porto Alegre não precisava mais de
hospitais. Sob o meu ponto de vista e numa discussão política, essa visão é uma
visão equivocada. Não precisaríamos mais de hospitais ou de leitos
hospitalares, Dr. Sebenelo, se nós fechássemos as porteiras do Município. Mas,
se continuar essa política de desestruturação da Segurança Pública, da Saúde e
dos serviços pelo Governo do Estado, a demanda do Interior do Estado recai
sobre Porto Alegre! E por que recai sobre Porto Alegre? Porque funciona a
política da ambulancioterapia. É melhor comprar uma ambulância do que cumprir
os gastos constitucionais do repasse de 12% que o Estado é obrigado,
constitucionalmente, a repassar, e ele não repassa. O Estado deve, hoje, um
bilhão aos cofres públicos, na Saúde. Por que essa Câmara de Vereadores, que é
plural, não entra na Justiça contra o Governo do Estado, por estar prejudicando
o Município no campo da Saúde?
E poderia falar sobre muitos outros temas aqui, Ver.
Bernardino.
No dia 13 de dezembro, este Vereador que aqui lhes
fala, junto com a CUTHAB, conduziu uma negociação, para que não fossem perdidos
9,8 milhões de reais que o Governo Federal estava repassando para a ampliação
da pista do Aeroporto. Naquele momento, o Estado não pôde assinar - e o
Município aceitou ser o portador dos recursos -, porque o Estado estava
inadimplente em relação à Saúde. Agora, concordo aqui, neste momento, que é
inadmissível que duas esferas, tendo o dinheiro público em caixa federal, não
se acertem, para nós construirmos um dos maiores projetos que aí estão, que é a
ampliação da pista do Aeroporto, com o reassentamento das 2.500 famílias.
Isso tem que ser discutido, sim, às claras. Esses
temas de desencontros e de desmandos governamentais na relação Estado-Município
têm que ser colocados em pauta aqui, seja no campo da Saúde, seja no campo da
infra-estrutura, seja na ampliação da pista do Aeroporto, seja nas iniciativas
que estão sendo desencontradas e trazendo prejuízo à cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o Ver. Comassetto
elogiou bastante o Presidente Lula e relembrou o problema que o Brasil vive em
razão de a Bolívia ter nacionalizado o petróleo.
E é muito oportuno que se leia um artigo de hoje,
do Jornal do Comércio, do jornalista Orestes de Andrade Jr. O título é “O
petróleo é nosso; a Petrobras não”. (Lê.): “Quem pensa ser a Petrobras uma
empresa pública, do povo brasileiro, está enganado. Desde 1999, 40% das ações
preferenciais (com direito à distribuição do lucro, mas sem direito ao voto)
foram vendidas na Bolsa de Nova Iorque. Nos últimos anos, com a soma das vendas
no mercado interno, 49,5% das ações já estavam nos Estados Unidos, conforme o
balanço de 2005 da empresa. A União possui apenas 37%; o restante está nas mãos
de acionistas nacionais, ou seja, 63% da Petrobras é atualmente de investidores
do mercado financeiro. É por isso que a comemorada auto-suficiência na produção
de petróleo, anunciada dia 21 de abril, não trará benefícios aos consumidores
brasileiros, pois quem decide o preço da venda de ‘nosso petróleo’ - nosso
petróleo - não é o Governo, e sim seus acionistas privados, sedentos por lucros
cada vez maiores. E eles estão pouco ligando para os interesses públicos e para
a estratégia nacional. Nunca irão aceitar a venda do petróleo e seus derivados
a um preço menor do que o praticado no mercado internacional, o que baixaria o
preço da gasolina no País, por exemplo. Especialistas dizem que, se os
derivados de petróleo fossem vendidos a um preço muito inferior ao do mercado
internacional, haveria empresas comprando o produto aqui para exportá-lo. A
vacina para esse veneno é dada por Fernando Siqueira, da Associação dos
Engenheiros da Petrobras: basta proibir as empresas de comprar e exportar os
derivados de petróleo, como faz a Venezuela. O resultado é que os
consumidores...” - aqui o jornalista comete um erro, quando diz que o resultado
é que os consumidores desse ‘País andino’, a Venezuela não é um país andino -,
“...gastam cerca de dois dólares somente para encher o tanque de combustível de
seus veículos!”
E hoje eu mandei completar o meu tanque de gasolina
e gastei 80 dólares; e não posso comparar com esses 2 dólares.
“Quer dizer: a Petrobras funciona hoje, em tese,
como uma empresa estatal - e mais: tem a imagem de uma empresa pública -,
porém, na prática, é uma empresa multinacional e, sim, imperialista; representa
não os interesses dos brasileiros, e sim de seus acionistas, por decisão do
Governo brasileiro. Deve ser por isso que o Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva considera a nacionalização dos recursos naturais da Bolívia um ato
normal, inclusive reconhecendo o direito soberano de o Governo boliviano
promover a expropriação do patrimônio da Petrobras”.
Isso não há o que festejar, não há por que gastar
36 milhões de reais em publicidade para dizer que o petróleo é nosso, quando
nós pagamos a gasolina mais cara do mundo - mais cara do mundo!
Mas eu não posso deixar passar o crime cometido na
Câmara Federal na noite de ontem. O Sr. Josias Gomes teve 228 votos pela cassação, 190
contrários, 19 abstenções - abstenção é a vergonha de dizer que é contrário ou
é favor, mas significa que é contrário. Mas 76 Deputados estiveram ausentes.
Ontem, foi a décima absolvição; era de se fazer, Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, uma análise: nessas dez votações, os Deputados que não compareceram nenhuma
vez às Sessões mereceriam, por um Regimento Interno, como se tem aqui na
Câmara, a sua eliminação. Eles deveriam ser eliminados da Câmara Federal.
E,
por outro lado, me entristece que o Conselho de Ética absolveu outro Gomes, o
Sr. Vadão Gomes: ele recebeu 3,7 milhões de reais. Se eu continuasse aqui na
Câmara por mais 35 anos, eu não receberia 3,7 milhões reais e ainda teria de
pagar 27,5% de Imposto de Renda, 385 reais mensalmente para o INSS e 406 reais
para o Partido, fora outras coisas.
Portanto,
o “valerioduto” é uma realização do nosso querido Presidente Lula, ninguém se
iluda que não foi; foi assim que aconteceu.
E
o gasoduto, se duvidar, não vai mais trazer gás para cá, ou vai trazer gás
muito mais caro, por omissão do serviço de relações exteriores do País e do
nosso próprio Presidente, que deu amplo apoio ao Presidente boliviano e agora
deve estar muito arrependido. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssimo
Sr. Presidente, Dr. Goulart, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais
Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste na TVCâmara,
público que nos assiste nas galerias, autoridades presentes, senhoras e
senhores, venho a esta tribuna em tempo de Comunicação de Líder do meu Partido,
o PDT, falar em nome dos Vereadores Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Ervino
Besson, Dr. Goulart, João Bosco Vaz, DJ Cassiá Gomes - que hoje se encontra
nesta Sessão, em substituição ao Ver. Nereu D'Avila -, e faço algumas
considerações nesta oportunidade, senhoras e senhores, a respeito de um Projeto
de minha autoria, muito importante, no meu entendimento, relevante para a nossa
Cidade, que foi aprovado ontem, mas que ficou um pouco ofuscado em função de
nós termos aprovado o Projeto de Lei que terminou com a prática de nepotismo na
Capital, que também é um Projeto que considero bastante importante, que traz
uma credibilidade e uma responsabilidade tão necessária no atual momento da
conjuntura política. A nossa Casa, mais uma vez, é exemplo de conduta. E, da
maneira como votam, os Vereadores demonstram a seriedade com que os políticos
gaúchos, porto-alegrenses, enfim, têm encaminhado a sua postura perante a
opinião pública.
Então,
eu faço menção, nesta oportunidade - como eu dizia -, a um Projeto de Lei de
minha autoria, que reduz as filas de banco para 15 minutos. Gostaria de dizer
que essa Legislação é inspirada em alguns aspectos que passo, então, a
descrever desta tribuna, mas, fundamentalmente, porque a Lei original é de 1998
e estabelece que a espera na fila do banco, atualmente, deve ser de 30 minutos,
no máximo, e 45 minutos em dias de pagamento e vésperas de feriado.
Nós
entendemos que essa Lei de 1998, após oito anos, está defasada; necessitava de
uma atualização, até porque estamos no tempo e na era da informática. Hoje,
praticamente, os correntistas podem fazer 90% das suas transações financeiras
através da Internet, e, além da
Internet, nós temos a
facilidade que os caixas de auto-atendimento nos trazem, que também
disponibilizam 90% dos serviços que o sistema financeiro oferece à população.
Além
disso, e somado a isso o fato de que o sistema financeiro é hoje, talvez, o
setor no Brasil que mais lucra. E cada vez que um banco anuncia os lucros do
ano ou do semestre, as cifras são bastante expressivas.
Nós
entendemos, então, que a contrapartida, no mínimo, que o sistema financeiro
deva dar aos seus clientes é um bom atendimento, que se resume num rápido
atendimento. As pessoas têm que ser atendidas de maneira rápida, até porque a
flexibilização do atendimento é curta. Hoje o banco abre das 10h às 16h; então,
aquelas pessoas que dispõem somente do horário comercial para os seus afazeres
acabam, muitas vezes, perdendo seu horário de almoço, porque ficam na fila de
um banco, têm de ir, às vezes, a dois bancos e, praticamente, não conseguem nem
almoçar.
Então,
a nossa legislação veio nesse sentido. É uma legislação que busca o
aprimoramento. Como eu falei, reduz de 30 para 15 e de 45 para 20 minutos o
atendimento. Acho que é importante e oportuno que nós tenhamos dado essa
contribuição aqui para a nossa Capital por meio deste Projeto, que foi aprovado
ontem, e gostaria de dizer também que tenho certeza de que, tão logo a sua
Redação Final chegue ao Prefeito, ela deve estar sendo aprovada, porque se
trata de uma atualização de legislação já existente.
Nós
sabemos que existe um pré-requisito formal aqui da Casa, Ver. Bernardino, que é
a questão da Redação Final, em função de nós termos aprovado também uma Emenda.
Então, há algum ajuste, algum termo técnico, mas tenho certeza de que, no
máximo, em 30, 40 dias, o Projeto já vai estar valendo. O Projeto prevê multas.
A multa, na legislação, é de 2.000 UFIRs, e depois, na reincidência, 4.000 UFIRs.
Na terceira reincidência, há o fechamento da agência. Aí também vai estar a
cargo do Poder Executivo, vai estar a cargo da sociedade civil organizada e
deste Poder Legislativo construir e executar ações para que a população tome
conhecimento desse avanço importante, e não só tome conhecimento, mas também
reclame os seus direitos. Já está inclusive sumulado pelo STF o entendimento de
que essa legislação é constitucional, legal e regimental e, portanto, não
contém nenhum vício de iniciativa e deve ser respeitada. O mecanismo mais
direto de eficácia, com certeza, é, digamos assim, que o cliente se reporte ao
Poder Judiciário por intermédio de duas testemunhas, e aí, a partir da
denúncia, o Poder Judiciário vai-se manifestar, e nós poderemos, a partir de
então, construir jurisprudência para que, a partir do momento em que se criem
alguns fatos que se consolidem - dois, três, quatro, enfim -, essa dê respaldo
ao cidadão. Então, tenho certeza de que o sistema financeiro vai ser compelido
a justamente fazer com que essa determinação se imponha.
Hoje
se percebe claramente, quando se vai a uma agência bancária, que, muitas vezes,
o espaço físico está reservado ao atendimento - nós temos ali oito ou dez
espaços de caixas estruturados, mas apenas três ou quatro pessoas atendendo.
Para
concluir, acredito que, talvez, esse Projeto, além dos benefícios de reduzir o
tempo de espera dos cidadãos e das cidadãs porto-alegrenses nas filas dos
bancos, também seja um modelo a ser seguido por outros Municípios, a exemplo da
cidade de Santa Maria, sobre a qual foi noticiado na mídia que, na véspera do
feriado, houve uma blitz em várias
agências, e autuaram aquelas que não respeitaram a legislação do Atendimento Breve. Então, penso que
poderemos dar uma contribuição, e sempre a Capital acaba ecoando para os demais
Municípios do nosso Estado.
Então, a nossa contribuição, a minha alegria em poder ter aprovado esse Projeto de minha autoria, num momento importante, com a certeza de que a população terá um grande benefício. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 1905/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 069/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio
“Construtor da Paz” à Legião da Boa Vontade (LBV), na categoria associação da
sociedade civil sem fins lucrativos.
PROC.
N. 1917/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 075/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco
Roberto de Oliveira.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 1694/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera
o art. 5º da Lei Complementar n. 482, de 26 de dezembro de 2002, que altera as
Leis Complementares nos. 07, de 1973, 48, de 1979, 197, de 1989, e a Lei n.
7.773, de 1996, e revoga dispositivos das leis Complementares nos. 07, de 1973,
197, de 1989, e 396, de 1996, estendendo aos proprietários de boxe comercial,
individual ou coletivo, a exclusão da incidência da Taxa de Lixo prevista para
os proprietários de boxe residencial.
PROC.
N. 1752/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 067/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o “Troféu
Destaque Mário Quintana” ao Jornalista Cláudio Barcellos (Caco Barcellos).
PROC.
N. 1912/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 073/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
denomina Rua Nadir Gomes Guedes o logradouro não-cadastrado, conhecido
como Travessa B Um – Vila São Miguel,
localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
N. 1918/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 076/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo da
Costa Prieto.
PROC.
N. 2011/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 071/06, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico
de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Senhor Paulo D’Arrigo Vellinho.
PROC.
N. 4074/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui o Programa Municipal de
Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N. 189/05, ambos
de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila.
PROC.
N. 2138/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 085/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
institui o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, que será celebrado no dia
07 de fevereiro, anualmente.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 0841/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cibilis da
Rocha Viana.
PROC.
N. 1402/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 055/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o monumento ao gaiteiro, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em
homenagem aos gaiteiros gaúchos.
PROC.
N. 1914/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 074/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Danilo
Tiziani.
4ª SESSÃO
PROC.
N. 1610/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 063/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do caput
do art. 102 e do parágrafo único do art. 197 da Resolução n. 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), divulgando na internet
os projetos e substitutivos incluídos na Pauta e os Anais.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, na
pessoa de V. Exª, gostaria de cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras
desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, que nos assiste nas
galerias, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, no período de Pauta, para fazer menção aos Projetos que tramitam
nesta Casa. Gostaria, inicialmente, de mencionar, Sr. Presidente, que hoje
temos 13 Projetos que tramitam e que compõem a 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Sessões de
Pauta; são Projetos importantes, sobre os quais passarei a fazer algumas
considerações.
Ainda
ontem, falávamos a respeito do Projeto de Lei n.º 85, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que institui o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, que será
celebrado no dia 7 de fevereiro anualmente. Então, eu gostaria, mais uma vez,
de enfatizar o oportuno registro que o Vereador, por meio desse Projeto, traz
ao debate e, a posteriori, uma oportunidade que teremos para
conferir aos índios o devido reconhecimento pelo valor que tiveram e têm no
momento e nas páginas da história do nosso País.
Gostaria
de registrar que a data é uma data importante, que marca o dia da morte de Sepé
Tiaraju, e que, portanto, trata-se de uma iniciativa louvável, e gostaríamos de
registrar o nosso reconhecimento pela iniciativa do Ver. Raul Carrion.
Eu
gostaria de me pronunciar, também, nesta oportunidade que falamos em Pauta, Sr.
Presidente - portanto, a respeito dos Projetos que tramitam -, a respeito do
Substitutivo n.º 01, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que institui o
Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre e
dá outras providências, que é justamente um Substitutivo ao Projeto de Lei n.º
189/05 - ambos de autoria da Verª Manuela.
Quero
dizer que tanto quanto a Verª Manuela, que é a Vereadora mais nova desta Casa,
eu também me considero o Vereador mais jovem aqui deste Legislativo, e a
cumprimento, nesta oportunidade, Verª Manuela, pela iniciativa de estar
fomentando o teatro e a dança; penso que é muito importante que nós possamos,
por meio das ações do Poder Legislativo - fundamentalmente nós, que somos
jovens -, incentivar a área da Cultura, pois sabemos da importância que a
cultura tem para o aprimoramento, enfim, para uma série de questões oportunas e
relevantes. Neste momento, então, eu registro, Verª Manuela, os meus
cumprimentos pela iniciativa;
fomentarmos o teatro e a dança é também uma maneira de incentivar a
nossa juventude. Fica o registro também do nosso reconhecimento a esse Projeto.
Por
fim, ainda gostaria de fazer uma breve consideração a respeito de um Projeto
que ontem estava em 3.ª Sessão de Pauta, que é o Projeto do Ver. Adeli Sell. Em
função de ter sido aparteado por inúmeros Vereadores e de ter abordado, também,
ontem, o assunto relativo ao Projeto de Lei do Ver. Raul Carrion sobre o índio,
não tive a oportunidade de concluir as minhas considerações a respeito daquele
Projeto, Ver. Adeli, que, como registrei na oportunidade, deve ser melhor
debatido, para que nós possamos encontrar uma alternativa diferente daquela que
exige a graduação para ocupar os espaços e as responsabilidades de Conselheiro
Tutelar na nossa Capital. Mas fica o registro de que nós entendemos que a
comunidade local e aquelas pessoas que trabalham com o movimento comunitário às
vezes têm até uma compreensão maior da realidade dos fatos que ocorrem; e
aquela pessoa que é graduada, apesar do conhecimento que adquire nos bancos das
universidades, nem sempre tem o mesmo convívio e o mesmo contato. Então, no
nosso entendimento, a graduação, então, não poderia ser um pré-requisito, mas
um complemento. Nós achamos que a pessoa graduada pode ter a preferência,
enfim, mas não que seja um pré-requisito excludente. Como eu bem dizia, o nosso
Presidente, Lula, não tem graduação e é a autoridade máxima da República.
Então, se lá na ponta, nós não exigimos que o Presidente tenha graduação, nós não
podemos exigir que o Conselheiro Tutelar também a tenha.
Ficam
essas considerações, no período de Pauta, Sr. Presidente, e agradeço V. Exª pela oportunidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
gostaria de falar sobre o Projeto do Ver. Dr. Goulart, que “tirou o pão da
minha boca”, institui o Monumento ao Gaiteiro no Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho, em homenagem aos gaiteiros gaúchos. Pois, como diria o Prof. Luiz Augusto Fischer, em porto-alegrês, Ver. Dr. Goulart, a “gaita” também
significava dinheiro - gaita! Mas, na verdade, os gaiteiros são riquíssimos.
São riquíssimos... E eu conversava isso com o Quevedo, outro dia, que é um
gaiteiro maravilhoso das nossas tradições. Eu dizia a ele que a riqueza do
gaiteiro está no choro da acordeona; mais do que no choro da acordeona, de
algumas acordeonas que perderam as teclas e têm só os botões. Então, eu tenho
na gaita ponto, que também é gaita, uma figura que é de fora do Rio Grande, mas
está no Pampa gaúcho, fantasticamente, no Pampa que vai até próximo ao Pólo
Sul. A gaita é de um argentino chamado Astor Piazzolla. É de um gaúcho chamado
Gilberto Monteiro, e que tem, Verª Margarete Moraes, no “Pra ti Guria”, um hino
à mulher gaúcha, uma das mais belas canções nativas produzidas pelo gênio e
pela competência de Gilberto Monteiro, já homenageado, inclusive, aqui nesta
Câmara; é um gaiteiro do mais profundo sentimento gregário desse Pampa, onde o
gaúcho passa 12, 13, 15 horas em cima de um cavalo, sozinho, sem falar com
ninguém. O grande integrador dos causos, do mate, do fogo de chão, e, se houver
um gaiteiro, meu Deus! E se houver uma trova, e se houver uma música linda, vai
ser uma noite inesquecível como as noites nos longínquos galpões solitários do
fantástico deserto verde desse nosso Pampa, como diz o argentino: la pampa.
É um instrumento, Ver. Cassiá DJ, tão importante e que se popularizou; é um
instrumento caro, não é barato. Há, neste Rio Grande, um gaiteiro dentro de
cada um de nós que entende essa ambigüidade de ficar sozinho o dia inteiro e de
precisar falar com alguém e, quando vem para a Cidade, está cheio de gente, e
ele não quer falar com ninguém, pois ele precisa ficar sozinho. E é isso que é
o paradoxo do gaiteiro, é isso que é reverenciado nesse monumento ao gaiteiro
cuja criação é, certamente, uma idéia que um dia já passou pela cabeça de cada
Vereador desta Cidade. E num momento de grande lucidez e de grande rapidez, o
Presidente desta Casa homenageia esse homem, homenageando, em cada Vereador, o
talento, a criatividade e, por fim, esse gosto de chão e de raiz que temos em
cada gaiteiro, em cada gaúcho e em cada Vereador desta Casa.
Quero
dar os meus parabéns, Presidente, Ver. Dr. Goulart, ao que é raiz e cerne dessa
origem gaúcha fantástica que, em cada nota, em vez de um choro, às vezes tem um
hino ao amor.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver.
Sebenelo, pedirei a transcrição de suas palavras e encaminharei ao nosso poeta
de “Pra ti Guria”, Gilberto Monteiro, porque foi muito inspirada a sua defesa
desse Projeto. Muito obrigado.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, colegas desta Casa; público
que nos assiste e telespectadores da TV Câmara, está em discussão de Pauta, um
Projeto de nossa autoria, propondo o Título Honorífico de Cidadão de Porto
Alegre a um cidadão ilustre da política brasileira, a um gaúcho ilustre que
militou muito também em Porto Alegre; trata-se do nosso ex-Ministro do
Trabalho, ex-Ministro da Previdência Social, ex-Secretário da Habitação,
Arnaldo da Costa Prieto. Ele foi uma figura ímpar na política nacional como
tantos outros ícones que batalharam pelo bem comum, pelo entendimento e pela
grandiosidade política da nossa terra.
Arnaldo
da Costa Prieto atuou nos três segmentos que eram uma preocupação constante:
habitação popular, organização sindical e assistência social, e a atuação
nesses cargos revela as características desse cidadão a quem estamos propondo a
homenagem.
Na habitação popular, nos
anos de 1963 a 1967, como Secretário Estadual do Trabalho e da Habitação, entre
tantas coisas, criou a Fundação Gaúcha do Trabalho e a Companhia de Habitação
do Estado do Rio Grande do Sul - Cohab/RS. Quem não lembra do Inocoop/RS - Instituto de Orientação às Cooperativas
Habitacionais do Rio Grande do Sul -, que norteava as cooperativas
habitacionais? Foi Diretor do Banco Nacional de Habitação, que deu tantas
habitações ao povo brasileiro. Ainda hoje, viajando pelas cidades do Brasil,
existe a marca do Banco Nacional de Habitação.
Arnaldo da Costa Prieto
foi eleito Deputado Federal por três legislaturas consecutivas, de 1967 a 1991.
Como já falamos, foi Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, de
1974 a 1979, durante o Governo Geisel. Durante esse tempo em que S. Exa. foi
Ministro, destacou-se, dentre outras grandes realizações, como já falei, na
Assistência Social, na organização sindical. Na organização sindical, nada
menos do que 1.170 sindicatos e federações formaram-se durante a sua gestão.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Exª permite um aparte?
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Concedo a palavra ao nobre colega Cassiá
Carpes.
O Sr. Cassiá Carpes:
Ver. Ismael, acho que é uma grande homenagem, e tem um significado para
nós, e digo para nós, porque ele foi o criador e legalizou a profissão dos atletas profissionais no Brasil, em
1976. Portanto, a carteira profissional que diz Carteira Profissional de Atleta
de Futebol é oriunda do ex-Ministro Arnaldo da Costa Prieto, que foi um grande
incentivador, um batalhador e um grande Ministro. Parabéns pela homenagem.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço a colaboração de Vossa Excelência.
Entre
outras coisas, ele também criou o Sine - Sistema Nacional de Emprego -, por
Decreto. Criou, por Lei, os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia
Terapia Ocupacional; os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; a
profissão dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomo; regulamentação da
profissão de atleta profissional de futebol, como já citou o Ver. Cassiá
Carpes; regulamentação da profissão de artista e técnico em espetáculos de
diversões; regulamentação da profissão de secretária, de corretor de imóveis,
de radialista, de jornalista; nova legislação sobre segurança e medicina do
trabalho, tão importante ainda, nos dias de hoje.
O
Programa de Centros Sociais Urbanos teve sua origem na administração de Prieto,
no Ministério do Trabalho. Houve também a criação do PAT - Programa da
Alimentação do Trabalhador -, com a instituição de incentivo fiscal para
alimentação dos empregados pelas empresas e tantas outras realizações.
Condecorações:
“Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito do Paraguai”, do Governo do Paraguai;
“Medalha do Pacificador”, do Ministério do Exército; Medalha Cidade de Porto
Alegre, e tantas outras.
Sintetizando,
foram 1.170 sindicatos e federações criados por S. Exa., como Ministro.
Encerrando,
Sr. Presidente, quero dizer que Arnaldo da Costa Prieto, por tudo que acabamos
de relatar e por muito que nós vamos dizer futuramente, se nos revela uma das
mais belas figuras, de chefe de família, também, de cidadão e de homem público.
Sua trajetória de vida sempre foi pautada pela incorrigível preocupação com o
bem-estar dos seus semelhantes, a quem tem dedicado os melhores anos de sua
existência.
Foram
esses os motivos, senhores, que nos levam a prestar esta homenagem que eu tenho
a honra de poder apresentar a esta Casa, para que seja concedido esse Título
Honorífico ao grande Ministro, ao grande político, ao grande estadista Arnaldo
da Costa Prieto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e
senhores, neste momento de Pauta, eu quero ressaltar um Projeto de Lei que nós
apresentamos para tramitar aqui nesta Casa, e eu vou pedir aos Srs. Vereadores
que me ajudem, para que a tramitação desse Projeto se dê com a maior rapidez
possível. Nós estamos concedendo o Prêmio Construtor da Paz a uma entidade que
eu acredito que é extremamente merecedora dessa homenagem, que são os nossos
amigos da Legião da Boa Vontade.
Eu
conheço bastante o trabalho da Legião; eu os acompanho há bastante tempo, tive
oportunidade de oferecer, neste Plenário, um Prêmio de Cidadania ao Paiva Neto,
que é o grande condutor da Legião da Boa Vontade. Acredito que a Legião se faz
merecedora de ganhar esse reconhecimento através da Câmara, de também receber
esse Prêmio Construtor da Paz, porque, afinal de contas, eu acredito que, com
as suas ações, com as suas atitudes, a Legião da Boa Vontade tem se
transformado, ao longo dos tempos, realmente numa grande construtora da paz.
A
Legião da Boa Vontade, através das suas campanhas, através de rádio, de
televisão, de jornal, através dos seus colaboradores espalhados praticamente
por todo o Brasil e em parte da América Latina, acaba fazendo com que a fome de
muitas pessoas que não podem ser atendidas através dos programas governamentais
tenha, de alguma forma, uma minoração por intermédio do trabalho da Legião da
Boa Vontade.
Então,
eu acredito que quem age assim, quem trabalha para que, principalmente, aquelas
pessoas mais carentes, para que os mais pobres possam viver com maior dignidade
- e esse é o trabalho constante da Legião da Boa Vontade - está realmente
construindo a paz. E é por isso que nós estamos propondo o Prêmio de Construtor
da Paz para a Legião da Boa Vontade.
Como
nós vamos ter, no mês de junho, uma homenagem que vai ser prestada ao Paiva
Neto, aqui em nossa região, eu vou solicitar a ajuda de todos os Vereadores e
tentar, Verª Maria Celeste, de alguma forma, apressar a tramitação desse
Projeto que pretende entregar o Prêmio Construtor da Paz à Legião da Boa
Vontade, para que, quando aqui estiver presente o Paiva Neto, nós já estejamos
em condições de fazer também a entrega deste Prêmio Construtor da Paz a ele. É o
pedido que faço ao Plenário neste período de Pauta. É um projeto que começa a
tramitar agora, mas, como temos ainda todo o mês de maio e parte do mês de
junho para aprovar esse Projeto, vamos ter mais do que condições de, mais ou
menos no dia 20 de junho, estar com esse processo terminado, acabado, em
condições de fazer com que o Paiva Neto, em pessoa, possa, aqui neste plenário,
receber o Prêmio de Construtor da Paz, em nome da Legião da Boa Vontade.
É exatamente essa exaltação que quero fazer com
relação aos projetos que estão na Pauta hoje, para que possamos realmente
cerrar fileiras, para que, no mês de junho, esse Projeto já esteja em condições
de ser votado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao
PELO nº 005/05, que inclui dispositivos em artigos da Lei Orgânica Municipal,
de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidente da Câmara de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart; Vereadores e
Vereadoras, está em segunda Sessão de Pauta um Projeto do Ver. Luiz Braz, que
altera a Lei da Taxa de Lixo. Essa Lei da Taxa de Lixo, no meu entendimento, é
uma dificuldade muito grande para Porto Alegre, porque a Lei da Taxa de Lixo
incide não sobre o lixo - meu caro Jair, de Santo Antônio da Patrulha, que nos
visita neste momento -, incide sobre três pontos: sobre o tamanho do imóvel,
sobre a área do imóvel; quanto maior a área, maior a incidência da taxa; também
incide sobre a localização do imóvel; mesmo que um imóvel esteja em um bairro nobre,
mas que não produza lixo, ele vai pagar uma taxa maior; incide também sobre a
destinação do imóvel. São vários pesos que incidem na Taxa de Lixo. Muitas
vezes causa inúmeras injustiças, por exemplo, um depósito que tem grande
extensão, se for razoavelmente localizado, mas que não produz quase nada de
lixo, vai pagar uma taxa elevada. Ao contrário, uma pequena empresa que produz
muito lixo - um restaurante, uma lancheria
-, mas que tem uma área pequena, o valor da taxa também é pequeno.
E
é o exemplo que o Ver. Luiz Braz nos traz aqui, das garagens, dos boxes
comerciais, tanto individuais como coletivos. As garagens praticamente não
produzem lixo, mas pagam uma taxa de lixo como se fossem um apartamento, pela sua
área. As áreas coletivas também pagam uma elevada taxa de lixo e não produzem
praticamente lixo algum. É oportuno, Ver. Luiz Braz, seu Projeto. Os boxes
residenciais já são isentos. Foi uma polêmica muito grande, e agora o Ver. Luiz
Braz traz a esta Casa para estudo, e já está em Pauta, o seu Projeto de Lei que
elimina a Taxa de Lixo sobre as garagens e boxes comerciais. Acho interessante
e acho que nós podemos estudar, especialmente, e vermos qual é a repercussão
financeira, se acontecer a eliminação dessa cobrança. No meu entendimento, é uma
repercussão muito pequena. Analisado esse ponto, podemos decidir com maior
clareza, porque isso, nós acreditamos, irá também baratear o custo do
estacionamento que é por demais elevado na Cidade e que precisa ter uma redução
importante. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
hoje está acontecendo, em Brasília, uma reunião de articulação nacional da
continuidade da nossa luta, Ver. Dr. Goulart, em relação à aposentadoria da
dona de casa, da regulamentação, porque, na verdade, já está instituída a Lei,
e agora nós precisamos regulamentá-la. A grande disputa agora é como vai se dar
essa regulamentação, porque nós, que somos da Articulação Nacional do Movimento, e eu, que
represento aqui a Frente Suprapartidária do Comitê, do qual a Verª Manuela
d’Ávila também faz parte, a Verª Mônica Leal, a Verª Neuza Canabarro e tantos
outros, compreendemos que as nossas mulheres que já envelheceram com uma renda
até dois salários mínimos têm o direito de, imediatamente, ter o acesso e ter
uma carência, Ver. Carlos Todeschini, de dez anos, assim como a aposentadoria
da mulher agricultora rural com esse Projeto, que foi iniciado com os
movimentos sociais, mas sempre colocando que é um Projeto da Dep. Federal do
Partido dos Trabalhadores, Luci Choinacki, que é uma guerreira que iniciou esse
trabalho, a quem seguimos, juntando as mãos com os outros Parlamentares que têm
ajudado, contribuído nessa luta tão importante, que é de todos nós, é uma luta
que não tem dono! E nós estaremos, amanhã, Verª Manuela d’Avila, em Alvorada,
às 15 horas, lançando o Comitê Suprapartidário, lá onde está o Ver. Serginho.
Quero agradecer, Ver. João Antonio Dib, ao seu filho, que é Vereador naquela
Cidade, que, gentilmente, prontamente, conseguiu o espaço para nós, e estaremos
na praça, lá, colhendo assinaturas, nessa luta tão importante.
E
nós nos fizemos presentes, Ver. Dr. Goulart, em Brasília, hoje, com a nossa
assessora Lana nos representando, porque não podemos estar sempre; temos de
estar aqui nesta Casa votando os Projetos importantes, fazendo as coisas,
porque é um trabalho importante, mas a assessoria consegue nos representar à
altura.
E
outra questão: quero, de antemão, agradecer o empenho que a Presidência da
Câmara de Vereadores, por meio do nosso Presidente, Ver. Dr. Goulart, tem
feito, para que possamos, no dia 02 de junho, realizar o nosso seminário, o
Seminário sobre a Legalização do Conselho Tutelar de Porto Alegre. Ontem, eu
ainda me referia à própria Verª Maria Celeste, que também fez um pronunciamento
aqui, e queremos fazer uma discussão com toda a sociedade. Há também um
Requerimento solicitando a Comissão Especial. E nós achamos que temos de juntar
as forças para que não saia cada um para um lado fazendo um projeto. Já
conversamos com o Ver. Adeli Sell, que se colocou prontamente para fazer essa
discussão e, se convencido for, retirará o seu Projeto e se somará nessa luta.
E que venha do Executivo o Projeto que estamos aqui discutindo com os Conselhos
Tutelares, com o Conselho de Direito, com a OAB, com o Ministério Público, com
a Câmara de Vereadores! Agora, há pouco, o Presidente confirmou a sua presença
na abertura. Nós também queremos chamar o Prefeito Municipal da nossa Cidade
para que faça coro, faça eco. E nós teremos nada mais, nada menos do que a
presença do Professor Edson Seda, um
renome internacional nessa área - como disse anteriormente -, para nos ajudar
num momento tão importante, porque a reforma virá, e nós não podemos ficar
calados.
Então,
na condição de membro da Frente Parlamentar, na condição de Vereadora desta
Cidade, e, com certeza, de toda a Frente - Ver. Brasinha, queremos também a sua
presença nesse dia, bem como a de todos os Parlamentares -, nós faremos um
grande debate, será um grande momento, e, quiçá, nós possamos, junto com essa
Comissão Especial, juntar as nossas mãos, as nossas forças, pois é isso que nós
queremos, e quem vai ganhar com tudo isso, com a convergência de idéias, com as
nossas diversidades, com certeza, serão aqueles que mais precisam, Ver.
Sebenelo - e eu sei que V. Exª é um parceiro -, que são as nossas crianças, os
nosso adolescentes e, em especial, os mais empobrecidos.
Obrigada;
era isso o que tinha a dizer como Líder da Bancada do PSB. E, com certeza, nós
chamaremos a imprensa para que ela dê cobertura a esse momento tão vigoroso,
mostrando que esta Casa está muito preocupada com todas as questões pertinentes
e sérias da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres
colegas, nós temos, como sempre, visto as notícias que dizem respeito ao nosso
País, ao nosso Brasil, às administrações do nosso País, e, a cada dia, os
jornais se repetem. Estão tão repetitivos que a gente já não tem praticamente
mais nada a falar aqui politicamente.
Mas
eu não poderia deixar de registrar, em nome do Partido da Frente Liberal, e, em
especial, em meu nome, o pedido de Sua Excelência, o Presidente da República,
na reunião nacional do seu Partido, o Partido dos Trabalhadores, em que ele
veementemente falou e pediu que a Frente Popular fizesse qualquer acordo, e a
qualquer preço, com todos os Partidos políticos, com exceção, Ver. Luiz Braz,
do Partido da Frente Liberal e do Partido da Social Democracia Brasileira.
Talvez tenha sido a notícia mais alvissareira que eu tive nesses últimos
tempos: que desse cálice, Luiz Braz, nós estamos livres; fazer acomodações a
qualquer custo e a qualquer preço, menos com o PFL e com o PSDB.
Ver. Oliboni, nobre colega, naquela simbologia da
cruz, dessa também, graças a Deus, o meu Partido e eu, em particular,
respiramos um pouco aliviados.
E vejo hoje o nosso Presidente negociando - o que é
uma outra pérola do nosso Presidente Lula - o patrimônio da Petrobras, lá na
Argentina, com o Presidente Hugo Chávez, que não tem nada a ver com o problema
da Bolívia. Se ele estivesse negociando com o Presidente da Bolívia,
especificamente, tudo bem, mas negociando, defendendo os interesses e o
patrimônio da Nação brasileira, que pertence ao povo brasileiro, teria a nossa
guarida, a nossa admiração e a nossa homenagem. Mas desse jeito que ele está
negociando, dizendo que o povo boliviano - coitado - merece que o patrimônio da
Petrobras seja apropriado, meus amigos, parece que o Brasil não tem mais
pobreza. Podemos reduzir os impostos, podemos reduzir os juros que estão nos
machucando, podemos empregar esse monte de desempregados que nós temos, porque
o Brasil agora está rico; pobre está a Bolívia, e o Presidente Lula está
defendendo o povo boliviano, mas negociando com o Presidente Chávez. Engraçado,
é difícil de entender essa política brasileira, é difícil de entender quando um
Presidente não sabe o que faz, ou faz de conta que não sabe o que faz; não vê
nada, não enxerga nada; essa corrupção, novamente o nosso Congresso
desmoralizado, e, agora, também, colega Ervino Besson, para encerrar, mais uma
pérola: o nosso Conselho de Ética, nas mudanças que foram feitas devido às
renúncias daqueles que não aceitavam essa patifaria que está acontecendo no
Congresso Nacional, agora tem maioria e está absolvendo, lá, pessoas que buscam
3 milhões para fazer suas campanhas; não declaram para onde foi o dinheiro e
foram absolvidas, inclusive na Comissão de Ética! Eu espero, sinceramente, que
os meus filhos, os meus netos, quando chegarem a tomar conta das suas gerações
como nós hoje somos responsáveis, que ao menos disto eles estejam livres como
nós, do PFL, que estamos livres de um acordo a qualquer preço, a qualquer custo
com S. Exª, o Partido do Presidente da República. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª
Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
embora não seja sobre este tema que eu vou falar, primeiramente eu gostaria de
cumprimentar o nosso Ministro Tarso Genro pela atitude responsável, lúcida,
típica dos homens e das mulheres que querem construir um Brasil diferente, de
verdade. No dia de ontem, ele convidou o PMDB para integrar a Frente, que,
tenho convicção, reelegerá o Presidente operário Luiz Inácio Lula da Silva.
Tenho a convicção de que, ao se referir ao PMBD, referia-se aos homens e
mulheres desse Partido que querem um Brasil soberano, que constroem, nos seus
Estados, no seu dia-a-dia, como o Governador Requião, este Brasil soberano.
Portanto, uma atitude importante. E registro aqui os nossos cumprimentos, do
Partido Comunista do Brasil, por essa lúcida atitude, no dia de ontem, do
ex-Ministro da Educação, ex-Prefeito desta Cidade e agora responsável pela
articulação política do Governo Federal.
Mas subo a essa tribuna, Ver. Haroldo de Souza,
para trazer boas notícias. Acho que as boas notícias aparecem pouco nos
plenários, nas Sessões Plenárias deste Parlamento. Acho que, muitas vezes, Ver.
Ibsen, gostamos de tratar das catástrofes que destroem as pontes e não das
pontes que são construídas. Na terça-feira da semana que vem, nós teremos o
anúncio, em Brasília, da ampliação do ProJovem, da ampliação e da consolidação de um Projeto do Governo Federal que
trabalha com diversas questões ao mesmo tempo. A primeira delas é o
reconhecimento da existência de um milhão e oitocentos mil jovens neste País,
entre 18 e 24 anos, que não terminaram o Ensino Fundamental. Quando nós
reconhecemos isso, nós reconhecemos também, Verª Margarete Moraes, que a
Educação é a principal política pública para a juventude e não as prisões, como
propõe Geraldo Alckmin, que as prisões,
a Febem, as FASEs, as Fundações, nas quais Alckmin investiu tanto no seu
Governo, não são alternativas para a juventude; que o nosso futuro, o futuro
deste País não merece cadeia, mas merece escola, merece sala de aula, merece
perspectiva. E nós começamos esse Projeto - e acho que, quando o ampliamos,
demonstramos uma segunda característica dele - pelas Capitais, porque, um
milhão desse total de um milhão e oitocentos jovens está nas Capitais
brasileiras. E uma das Capitais pioneiras foi, justamente, a nossa Porto
Alegre, numa demonstração de que, quando nós temos a preocupação real com os
segmentos da população, como o nosso Governo tem com a Juventude, nós, Ver.
Comassetto, o nosso campo político não se preocupa com quem é o gestor, com
quais partidos compõem a Administração, mas se preocupa com a parcela da
população que está sendo prejudicada pelo fato de não estar incluída. E Porto
Alegre conseguiu desenvolver, solidariamente, com o Governo Federal, com
investimento do Governo Federal, o ProJovem. E o nosso Estado tem quatro
cidades da Região Metropolitana com características para receber a ampliação do
ProJovem. Essas quatro cidades têm
de querer receber, por quê? Para trabalhar conjuntamente com o Governo Federal.
São as cidades de Novo Hamburgo, Canoas, Gravataí e Viamão, porque são cidades
com mais de 200 mil habitantes, cidades que se enquadram na faixa dos 800 mil
brasileiros entre 18 e 24 anos, sem o Ensino Fundamental completo.
Eu
acredito que esta Câmara tem a responsabilidade, como uma Cidade que adotou o
ProJovem, com um Governo que investiu nesta Cidade, mesmo sem vínculo
partidário com esse Município nas gestões, e todos nós a temos, de fazer com
que o nosso Estado ganhe mais quatro cidades desenvolvendo o ProJovem
simultaneamente. Eu vi alguns risos e gostaria de dizer que o presente da
juventude que vive sem educação, que vive sem escola, saiu da escola para
procurar emprego, não tem graça nenhuma; tem muita tristeza, tem muita dor, tem
muita falta de perspectiva.
E
tenho a convicção - amanhã conversarei com o Prefeito Stasinski, de Gravataí -
de que as administrações que são compostas por aqueles que pensam em criar
perspectivas para a juventude toparão a proposta, o desafio do Governo Federal,
encabeçarão novos ProJovem no nosso Estado e devolverão perspectivas para a
juventude brasileira, porque, se nós somos o futuro - porque seremos o amanhã
deste País -, nós queremos construir esse amanhã. E temos a convicção de que,
com alegria, com educação, com aquilo que é direito da juventude brasileira,
nós conquistaremos um futuro melhor para este País. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
ocupo o espaço de Liderança do meu Partido - o Partido dos Trabalhadores -,
neste momento, para registrar, desta tribuna, o trabalho que a Comissão de
Direitos Humanos, conjuntamente com a CUTHAB, vem tentando fazer nesses últimos
cinco dias. Nós fomos procurados, na semana passada, na audiência com o nosso Presidente, Ver.
Todeschini, pela comunidade da Vila Dique, extremamente preocupada com os
últimos acontecimentos em relação à pista do Aeroporto. Ocorre que essa comunidade bateu, por diversas vezes,
na porta do Dr. Tessaro, no DEMHAB; não foi atendida e solicitou que esta
Comissão fizesse o diálogo com a Prefeitura, no sentido de viabilizar, de fato,
o convênio que já havia sido firmado pelos órgãos municipal, estadual e
federal. Nós, imediatamente, tendo em vista a gravidade do fato - porque havia,
inclusive, prazos determinados, e, o dia 29 de abril era o último prazo para
que esses convênios fossem, de fato, feitos -, solicitamos, então, uma
audiência com o Prefeito, na qual fomos amplamente recebidos e prontamente
atendidos. E tivemos, então, naquela tarde de quinta-feira, uma audiência com o
Vice-Prefeito. Nós, então, conseguimos, naquela audiência, pelo menos trazer o
tema novamente para esta Casa e discutir aqui, Verª Maristela, com as pessoas
envolvidas, a comunidade da Vila Dique, com o Governo do Estado e com a
Prefeitura Municipal.
Quero fazer um registro extremamente inadequado, um
comportamento truculento, desrespeitoso com a comunidade presente e com os
demais Vereadores desta Casa. Eu quero fazer o registro de que, no dia 29, saiu
uma matéria no jornal, dando responsabilidade para o Governo do Estado sobre
uma questão que não nos parece ser de responsabilidade dele, porque, de fato,
desde a primeira audiência, os técnicos da Secretaria de Habitação do Estado
apresentaram todas as questões, depositaram o dinheiro do qual fazia parte a
contrapartida do Estado em relação a esse Projeto. Trouxeram um laudo de um
profissional geólogo, que constatava a viabilidade técnica daquela área.
Mostraram isso, e, nessa audiência de terça-feira - pasmem, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, ouvintes -, esse laudo foi contestado apenas verbalmente pelos
técnicos da Prefeitura. O técnico da Prefeitura fez uma exposição verbal. Até
agora, a Comissão não recebeu a questão legal, não recebeu o laudo geológico
dessa área por escrito, nós não recebemos esse material, e houve apenas uma
contestação verbal dessa situação.
Para nós, não interessa se a área é ruim, se a área
é boa ou qual a área melhor. Interessa-nos que essas pessoas, as mil famílias,
sejam, de fato, colocadas, realocadas num lugar adequado. Se há uma briga entre
a Prefeitura e o Governo do Estado, pois bem, que se entendam! Que mostrem os
laudos, que comprovem o que estão falando, porque não é possível que mais de
mil famílias fiquem à mercê de uma disputa da Prefeitura com o Governo do
Estado. Nós não queremos, não compactuamos com esse tipo de coisa. Nós
queremos, sim, que a comunidade seja preservada. Aliás, a comunidade foi
consultada quanto à área determinada pelo Governo do Estado, o que não está
acontecendo com os técnicos e com o órgão da Prefeitura.
Portanto, dizer na matéria que é responsabilidade
do Estado... Alto lá! Não é por aí! Nós estamos acompanhando. Aliás, a nossa Prefeitura, o Governo
João Verle, já iniciou a remoção das famílias, já colocando a contrapartida, o
desejo que, de fato, essa Pista de Eventos possa ser concluída. O que nós
estamos vendo até agora é que não existe interesse da Prefeitura Municipal em
realocar essas famílias. Aliás, a Caixa Econômica Federal também cumpriu a sua
parte no acordo, as verbas já estão destinadas para essa obra, o Governo do
Estado já depositou o dinheiro, e, até agora, a Prefeitura nada fez, a não ser constatar
os laudos e dizer que a área não é propícia. De quem é a responsabilidade em
relação a essas famílias que estão lá à mercê de uma briga entre o Governo
Municipal e o Governo do Estado?
Nós,
da CEDECONDH e da CUTHAB, juntamente com a Comissão desta Casa, estamos atentos
e estaremos, sim, acompanhando o desenrolar dessa questão, porque não é
possível as famílias que lá estão - mais de mil famílias - estarem jogadas dessa forma. Obrigada, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero aqui recuperar a
verdade sobre dois fatos. Primeiro, quero dizer que não vou tratar desse tema,
porque é um ano eleitoral. Há quase oito anos, nós tratávamos, nesta Casa, a
questão da ampliação do Aeroporto. Recordo-me muito bem de uma mobilização que
encheu essas galerias, trazida pelos então Vereadores Renato Guimarães e Lauro
Hagemann, que denunciava, contrariamente - estou me referindo a Vereadores de
sua Bancada -, sua posição contrária à ampliação do Aeroporto. Contrária.
Mobilizaram as pessoas, lotaram as galerias com pessoas para garantir essa
posição.
Acho
que a ampliação de um aeroporto numa cidade é um fato importante para o seu
desenvolvimento. Naquele momento, eu era uma Vereadora de oposição, estão nos
registros desta Casa. Eu já era favorável e trabalhava favoravelmente à
ampliação do nosso Aeroporto.
E
também, por uma questão de justiça, quero dizer que, ainda no Governo passado,
o Ver. Gerson Almeida presidiu uma Comissão Especial nesta Casa, e eu fui
Vice-Presidente, que tratou desse tema. Infelizmente, no início do nosso
Governo, nós não conseguimos avançar em nenhuma negociação junto ao Governo
Federal, quando o Ministro das Cidades era o ex-Governador do Estado. Foi
preciso a mudança no Ministério das Cidades, foi preciso a intervenção
decisiva, inclusive indo a Brasília fazer as negociações junto ao Ministério
das Cidades, para fazer com que Porto Alegre pudesse se credenciar com 10
milhões de reais para o avanço dessas obras.
Eu
não vou cair aqui nessa provocação e nessa tentativa de construção de uma
contradição que não existe entre a Prefeitura de Porto Alegre e o Governo do
Estado em relação a essa questão. Os recursos devem vir do Governo Federal,
mas, infelizmente, atrasaram muito, e,
infelizmente, no período do então Ministro Olívio Dutra, nada avançou. Nessa
fase do novo Ministro, conseguiu-se avançar com a liberação desses recursos. A
atribuição é uma recuperação da verdade, Vereadores; foi exatamente o atual
Ministro - que não é do meu Partido, mas é uma questão de justiça -, que veio a
Porto Alegre fazer essa negociação. Eu nem sei de que Partido ele é, não me
importa, isso não me interessa!
Quero
dizer que as responsabilidades são claras e que nós estamos negociando junto ao
Governo do Estado. Tivemos várias reuniões; inclusive eu já participei, naquele
momento, com o Ver. Gerson, que, na época, era Vereador, junto com o
ex-Secretário do Estado do atual Governo, do Governo Rigotto, para definirmos
as atribuições, inclusive do nosso Parlamento.
A
nossa Prefeitura, dentro do seu critério de participação democrática, reuniu-se
dezenas de vezes com a comunidade, e nós nos reuniremos sempre, como aqui
afirmou o Secretário Clóvis Magalhães, que esteve nesta Casa tratando desse
tema, porque esse é o nosso método de trabalho, essa é a forma de nós
trabalharmos. Se a Comissão de Direitos Humanos quiser entrar nesse debate,
serão bem-vindos, muito bem-vindos. Todos que queiram contribuir serão sempre
bem-vindos. Eu só espero que a imparcialidade e os interesses da comunidade não
sejam mesclados, neste ano, quando se avizinham as eleições.
E,
por último, eu queria responder, mais uma vez - e responderei todas as vezes
que esse Vereador levantar essa questão -, à questão levantada pelo Ver.
Comassetto em relação aos dezessete postos de saúde - foram dezessete, viu,
Vereador. E eu vou explicar o motivo: ao final do Governo passado, ao final do
Governo do Ver. Comassetto, a Prefeitura de Porto Alegre fez uma licitação com
uma única empresa, uma pequena empresa, com dezessete licitações simultâneas
para restaurar os postos de saúde. Pasmem, senhores! Não entendo por que uma empresa
que já está no período pré-falência é exatamente escolhida, Vereador, para
fazer a recuperação das unidades de saúde. O que aconteceu? No mês de janeiro,
quando mal nós tínhamos assumido o Governo, a empresa faliu! E isso atrasou em
muito, porque, para reestruturar um processo licitatório, é preciso de prazo.
Então,
se houve irresponsabilidade sobre essa questão - e, infelizmente, houve
irresponsabilidade sobre essa questão -, na medida em que uma única empresa foi
contratada, no período de quase falência, para dezessete restaurações
simultaneamente, e, logo depois, ela faliu, essa responsabilidade, portanto,
que V. Exª tenta, nesta tribuna, atribuir ao nosso Governo, é do ex-Governo, do
seu Governo.
E
lhe aponto quais as iniciativas que tomamos para enfrentar esse grave problema
que nós herdamos. Nós recuperamos todo o processo, dividimos o processo
licitatório, descentralizamos e o recomeçamos para que pudéssemos fazer essas
restaurações necessárias.
Engraçado,
interessante é que exatamente o Vereador, conhecendo essa história - e uma das
comunidades atingidas por esse procedimento incorreto foi a comunidade da Vila
Esmeralda -, mobiliza a Vila Esmeralda, traz aqui, como se não tivesse nada a
ver com isso.
Eu
acho que nós temos, sim, Vereador, que assumir a nossa responsabilidade, mas
das ações que nós fizemos. Nós não podemos assumir as responsabilidades daquilo
que não foi nosso. Então, do dia daquela mobilização, o senhor tenta repetir
isso como se fosse uma verdade; eu acho que a gente tem sempre que assumir os
erros do nosso Governo; neste caso, do seu Governo.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Dr. Goulart, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do
Irmão Avelino Madalozzo. O Irmão Avelino Madalozzo foi Presidente da Cruz
Vermelha, Irmão Marista lá da PUC, recebeu aqui nesta Casa o Prêmio de Honra ao
Mérito. Queria que todos nós fizéssemos um gesto de solidariedade até pelo
trabalho que ele implementou em Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Deferimos
o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver.
Dr. Goulart, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, evidentemente que eu não vou entrar nessa encrenca aí e nem vou
polemizar, porque eu acho que nós já falamos demais sobre isso, e já vai tarde.
E sobre a encrenca da Vila Dique o que tinha que dizer eu já disse. Se nós
ficarmos falando, repetindo, repetindo, nós vamos deixar de fazer aquilo que
nós temos de fazer aqui, para bater na mesma tecla todo santo dia.
Só
quero fazer um registro: o Governo do Estado depositou na conta do Município,
no ano passado, se não me falha a memória, em outubro, o valor correspondente à
aquisição da área.
Agora,
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; já são 18 horas. O Ver. Ibsen Pinheiro,
Vereador peemedebista, tem um Projeto tramitando nesta Casa, que busca a
inversão da Ordem do Dia, para que nós possamos, mais cedo, adentrar na
discussão dos projetos, e depois, quem sabe lá, os que se dispuserem a ficar
aqui discutindo outros temas, que respeitamos, é regimental, que fiquem tantas
horas quantas forem necessárias.
Então,
queremos fazer um apelo para que esse Projeto de autoria do Ver. Ibsen
Pinheiro, que vai nos proporcionar entrar na Ordem do Dia mais rapidamente,
seja aprovado o mais rápido possível, para que tenhamos, no final do dia, sem
desmerecer os temas tratados aqui, mais projetos aprovados ou não aprovados.
São 18 horas, e, recém agora, vamos entrar na Ordem do Dia.
E,
se eu falar mais aqui, mais tempo vai demorar. Por isso agradeço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, Excelência. O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, nessa evolução nas
comunicações, uma fotografia, às vezes, vale muito mais do que o editorial.
E,
então, quando se instalam os Governos autoritários, os primeiros a serem presos
são os cartunistas. São os primeiros a
serem presos. Sabem por quê? Porque esse flagra aqui, no jornal O Sul - que eu
gostaria que a câmara mostrasse - esse flagra da inteligência do cartunista da
capa do jornal O Sul, fantástica - (mostra a capa do jornal.) -, exibe o
desmentido daquilo que o Vereador Comassetto, de uma forma sofismática, tenta
passar para os seus colegas Vereadores e para o público que nos assiste.
O
cartunista desenhou um ringue, onde estão disputando, como boxeadores, os
Presidentes Evo Morales, Kirchner, Garcia e Lula. A Folha de São Paulo tem como
título fundamental hoje: “A Petrobras desiste de investir na Bolívia.” E como
subtítulo: “Ministro ameaça fazer expropriação.” Eu gostaria de ouvir, de parte
do Ver. Raul Carrion, um pronunciamento sobre esse assunto. O Vereador,
lamentavelmente, hoje não está aqui. Ele sempre foi tão rápido em defender a
Petrobras e Evo Morales, e gostaríamos que o Presidente da República Brasileira
tivesse pelo menos a dignidade do Presidente Evo Morales! Mas é muito
interessante ver que nenhum Vereador do Partido Comunista do Brasil e do
Partido dos Trabalhadores abordou o tema, a não ser o Ver. Comassetto. O Ver.
Comassetto abordou o tema dizendo que somos pela negociação.
Antigamente,
Ver. Comassetto, a barbárie primitiva nesses atos era a invasão do pequeno pelo
grande, como no tempo dos Estados Unidos invadindo o Iraque. Agora, o Brasil
não invade por uma questão diplomática! Por uma questão diplomática!
Ver.
Raul Carrion, V. Exª está chegando agora, não sei se teve a oportunidade de
ouvir, mas eu quero lhe dizer o seguinte...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu não posso lhe dar aparte, porque eu
estou em Liderança. Eu peço desculpas.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas V. Exª se acha o Rei Sol, achando
que, eu vindo para a tribuna, vou falar pelas suas costas! Há mais 35
Vereadores que estão ouvindo, Vereador. E V. Exª não é o Corregedor da Casa!
Ainda não é o Corregedor da Casa! Tenta sê-lo, mas não o é! Acho isso uma
grosseria, algo contra o Regimento e contra, inclusive, a educação de Vossa
Excelência!
Então,
a Petrobras desiste de investir na Bolívia, e o seu colega Comassetto queria
dizer que há negociação! Mas a capa do jornal O Sul mostra que não há
negociação; ao contrário, mostra que há um litígio fantástico! E eu gostaria
muito que o Partido Comunista do Brasil fizesse um pronunciamento a respeito do
imperialismo da Petrobras, que tinha 82%, no contrato contra 18%! Eram 82% a
18%! Agora, o Evo Morales quer fazer 50% a 50%!
Por outro lado, quero
saber quem é contra o Brasil? Quem é contra a Petrobras? E quem é contra o Evo
Morales? Porque o Presidente Evo Morales, quando assumiu, fez um discurso
fantástico, dizendo que ia nacionalizar tudo, mas, no dia seguinte, estava aqui
pedindo esmola para o Brasil, porque a Bolívia, desgraçadamente, é um País
pequeno e sem poder! E o Brasil é um país grande e com poder! Acham os
bolivianos, acham os Presidentes que há um imperialismo brasileiro, como dizem
os muros escritos, fotografados nas revistas nacionais: “Abajo los
imperialistas brasileños!”
É
essa questão, é essa “saia justa” que tem de ser explicada! Quem está com a
razão nessas questões? Quem é a favor da Petrobras? Quem é a favor do Brasil?
Quem é a favor da Bolívia? Essa “saia justa” está difícil de explicar até hoje!
E essa crise já está ocorrendo há mais de uma semana! Não ouvimos uma palavra
do Partido Comunista do Brasil! Não ouvimos uma palavra, Sr. Presidente, por
parte do Partido dos Trabalhadores, exceto - vamos fazer justiça - do Ver.
Carlos Comassetto, que, com a sua “metralhadora giratória”, se pronunciou a
respeito de uma porção de assuntos e fez uma referência a essa questão, dizendo
que havia uma negociação. Aqui está a fotografia da negociação. (Mostra o
jornal.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Não havendo quórum
para passarmos à Ordem do Dia, estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h11min.)
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